Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU ADV.: RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196-SE ADV.: RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625-SE
EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410901123 NÚMERO ÚNICO: 0038911-71.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE O EXEQUENTE REQUEREU O ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA SISTEMA SISBAJUD, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. ANTERIORMENTE, INDEFERIU-SE O PEDIDO. EM MANIFESTAÇÃO DO DIA 08/10/2025, O EXEQUENTE REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. POIS BEM. O ARRESTO EXECUTIVO, DISCIPLINADO NO ART. 830 DO CPC, CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EXECUTIVO QUANDO NÃO SE CONSEGUE CITAR PESSOALMENTE O DEVEDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE VIA SISBAJUD. FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (BRADESCO SAÚDE) CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA (CARVALHO MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES) VIA SISBAJUD. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NEGOU O ARRESTO CAUTELAR POR NÃO VERIFICAR INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. O AGRAVANTE BUSCOU A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE NÃO CONSEGUIU LOCALIZAR A EXECUTADA PARA CITAÇÃO NEM BENS PENHORÁVEIS, APESAR DE VÁRIAS DILIGÊNCIAS, E QUE A MEDIDA É ESSENCIAL PARA GARANTIR O CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE (PRÉ-PENHORA) DE BENS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, ANTE A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARRESTO, PREVISTO NO ART. 830 DO CPC/15, É UMA MEDIDA CONSTRITIVA QUE VISA GARANTIR O SUCESSO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO SE CONSEGUIR A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 4. PARA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO, É DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 5. O ARRESTO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISBAJUD É ADMITIDO, COM BASE NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC/15, TENDO EM VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA CONSTRIÇÃO (ART. 835 DO CPC/15). 6. A CONSTRIÇÃO NA MODALIDADE DE ARRESTO NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA, SENDO QUE O ARRESTO SOMENTE SE CONVERTERÁ EM PENHORA APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, AINDA QUE POR EDITAL, CONFORME O ART. 830, §3º, DO CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O TRIBUNAL ACORDOU EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO (SISBAJUD) DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO.”. “2. PARA O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, É PRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO OU A COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.”. (AGRAVO DE INSTRUME