Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-SE ADV.: GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE ADV.: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6814-CE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE
EXECUTADO: HUMBERTO JOAQUIM DOS SANTOS JUNIOR ADV.: ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566-SE ADV.: JOSÉ EVARISTO SANTOS - OAB: 9043-SE DECISÃO....: (...)
EXECUÇÃO PROC.: 201511001007 NÚMERO ÚNICO: 0025340-48.2015.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO DE SÉRGIO MURILO SANTOS NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL OU INTERVENIENTE “AD EXCLUDENDUM”, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO NA PRESENTE EXECUÇÃO. INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE COMO CURADORA ESPECIAL DO ESPÓLIO DE HUMBERTO JOAQUIM DOS SANTOS NESTES AUTOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL PROVOCAÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO E INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO EXECUTADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PETIÇÃO DE TERCEIRO, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS OBJETIVOS E CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. MANTENHO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Nº 201912501720, NOS TERMOS JÁ DEFERIDOS, ESCLARECENDO QUE A CONSTRIÇÃO DEVE LIMITAR-SE AO DIREITO PATRIMONIAL/QUINHÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A CABER AO EXECUTADO HUMBERTO JOAQUIM DOS SANTOS JÚNIOR, SEM ATINGIR OS QUINHÕES DOS DEMAIS HERDEIROS. DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE SE HOUVE EFETIVA RESPOSTA DO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU AO OFÍCIO EXPEDIDO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Nº 201912501720. CASO NÃO HAJA RESPOSTA ÚTIL, REITERE-SE O OFÍCIO, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÃO SOBRE A ANOTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO E SOBRE O ATUAL ESTÁGIO DO INVENTÁRIO, RESSALVANDO-SE QUE ESTA DETERMINAÇÃO TEM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EXECUTIVA E NÃO IMPORTA INGERÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO SUCESSÓRIO. INTIME-SE O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICAR DE FORMA OBJETIVA O MEIO EXECUTIVO QUE PRETENDE PRIORIZAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ESCLARECENDO SE PRETENDE PROSSEGUIR PELA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, PELA EXCUSSÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO DE MATRÍCULA Nº 348, POR OUTROS BENS DO EXECUTADO, OU POR CUMULAÇÃO DE MEDIDAS LEGALMENTE COMPATÍVEIS. CASO O EXEQUENTE PRETENDA PROSSEGUIR COM ATOS DE EXCUSSÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 348, DEVERÁ, NO MESMO PRAZO OU EM PRAZO SUCESSIVO A SER REQUERIDO FUNDAMENTADAMENTE: A) JUNTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA; B) INDICAR ENDEREÇO ATUAL E COMPLETO DE LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, TITULAR REGISTRAL/INTERVENIENTE HIPOTECANTE; C) REQUERER EXPRESSAMENTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL COMO RESPONSÁVEL PATRIMONIAL, SE ASSIM ENTENDER CABÍVEL; D) MANIFESTAR-SE SOBRE OS ÔNUS, INDISPONIBILIDADES OU RESTRIÇÕES CONSTANTES DA MATRÍCULA. FICA VEDADA, POR ORA, A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO, ADJUDICAÇÃO OU QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 348 ANTES DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO TITULAR REGISTRAL/RESPONSÁVEL PATRIMONIAL E DA ANÁLISE JUDICIAL DA MATRÍCULA ATUALIZADA E DOS GRAVAMES EVENTUALMENTE EXISTENTES. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTIMEM-SE O EXEQUENTE, O EXECUTADO E O PETICIONANTE SÉRGIO MURILO SANTOS, ESTE ÚLTIMO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DA PRESENTE DECISÃO.