Execução de Título Extrajudicial 0034356-65.2011.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0034356-65.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIONÍSIO CERQUEIRA UCHÔA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXECUTADO: ALDO ANDERSON CABRAL MOREIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, POR SUA ADVOGADA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES À EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUERIDO EM 11/03/2026, CONFORME O DISPOSTO NA TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS, PRAZO DE 5 DIAS. EXECUÇÃO PROC.: 201111101396 NÚMERO ÚNICO: 0034356-65.2011.8.25.0001

07/05/2026, 00:00

Definitivo

13/04/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIONÍSIO CERQUEIRA UCHÔA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXECUTADO: ALDO ANDERSON CABRAL MOREIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO CONFORME DETERMINADO EM 18/02/2026, OBSERVANDO-SE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA EXEQUENTE EM 11/03/2026. POR FIM, ACASO O CUMPRIMENTO DO MANDADO SEJA INEXITOSO, RETORNEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES VINDICADO EM 11/03/2026. EXECUÇÃO PROC.: 201111101396 NÚMERO ÚNICO: 0034356-65.2011.8.25.0001

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIONÍSIO CERQUEIRA UCHÔA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXECUTADO: ALDO ANDERSON CABRAL MOREIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO PROC.: 201111101396 NÚMERO ÚNICO: 0034356-65.2011.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO NA CERTIDÃO RETRO, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL E SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/03/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIONÍSIO CERQUEIRA UCHÔA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXECUTADO: ALDO ANDERSON CABRAL MOREIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO PROC.: 201111101396 NÚMERO ÚNICO: 0034356-65.2011.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 649, DEVENDO PROCEDER AO ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 836, §1º, DO CPC, CERTIFICANDO-SE DETALHADAMENTE NOS AUTOS.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A quebra do sigilo fiscal, referente à declaração de imposto de renda, trata-se de medida excepcionalíssima, que depende da presença de relevantes motivos, os quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência. É cediço que, somente em hipóteses extremas, para preservar a ordem jurídica estabelecida e salvaguardar os relevantes interesses da Justiça, na consecução da prestação jurisdicional, está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Assim, inobstante a quebra do sigilo fiscal dever guardar a natureza de ultima ratio, em sede de processo executivo, entendo caracterizada a excepcionalidade da situação, a recomendar o manejo da medida extrema, eis que, devidamente intimado para efetuar o pagamento, o executado quedou-se inerte, tendo sido frustrada a diligência perante o BACENJUD. Ademais, o crédito do exequente foi devidamente constituído, mediante sentença transitada em julgado. Assim, não se pode vilipendiar uma legítima pretensão executória, em benefício de um regramento constitucional que, embora fundamental, não é absoluto, como, de resto, nenhum direito o é. Por tudo isto, inobstante o extremo rigor desta medida, que, repita-se, deve sempre guardar a natureza de ultima ratio, entendo que os fartos indícios do eventus damni (consistente na insuficiência do patrimônio) estão a apontar para a necessidade de uma postura mais enérgica por parte do Judiciário, sob pena de vilipêndio a legítimos direitos creditórios. Com efeito, dispõe o ordenamento pátrio: “LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10.01.2001 - DOU 12.01.2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Art. 3º Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.” Lei nº 5.172, de 25.10.1966 – DOU de 31.10.1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL “Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Caput com redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001, DOU de 12.01.2001, em vigor desde sua publicação) § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;” Com fundamento em tais disposições, e ainda no artigo 341 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido subsidiário no sentido de se proceder à consulta da declaração de IR do executado, das duas últimas declarações de rend

01/04/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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