Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17905/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815352 NÚMERO ÚNICO: 0000620-85.2013.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201311100014 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE APELADO - MILENA MAURICIO MAIA ADVOGADO - DANIEL PINCHEMEL FONSECA - OAB: 5662/SE APELADO - ANTONIO DIOGENES SANTOS JUNIOR APELADO - FORMA DE VIAGENS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1 DO IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS SEM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO Nº 201311100014), RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXECUÇÃO, INICIADA EM 2013, BUSCAVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL NO VALOR DE R$ 14.485,83 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), QUANDO RESULTAM INFRUTÍFERAS, POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OU SE A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC (TEMA 1), FIXOU A TESE DE QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMEÇA A FLUIR AUTOMATICAMENTE APÓS O TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.4. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS MERAMENTE NEGATIVAS OU PROTOCOLARES, SEM A EFETIVA APREENSÃO DE BENS DO DEVEDOR, NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PRESSUPÕE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.5. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA LOGRADO ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL PERTINENTE À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO PREVISTO NO ARTIGO 921, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6. A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA EXECUÇÃO SEM PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE BENS JUSTIFICATIVA PARA A ETERNIZAÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 921, §§ 1º E 4º, E 924, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.604.412/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2018 (TEMA 1 IAC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.