Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: DORGIVALRODRIGUES ARAUJO ADV.: CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472-SE
EXECUTADO: SERGIPEPREVIDÊNCIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG - OAB: 999-SE ADV.: YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE NO PRESENTE CASO O PRECATÓRIO JÁ SE ENCONTRA EXPEDIDO, BEM COMO O CONTIDO NO EXPEDIENTE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/07/2023, IMPÕE-SE DELIBERAR ACERCA DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO DO CONTIDO NA PARTE FINAL DO PETICIONAMENTO DE 12/08/2024. ASSIM, PROVADO NOS AUTOS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE DORJIVAL RODRIGUES ARAÚJO, CONFORME ATESTADO DE ÓBITO JUNTADA EM 15/02/2024, NA QUALIDADE DE HERDEIROS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA MESMA DATA, ENCONTRANDO-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 689 DO NCPC, CONSIDERO HABILITADOS OS HERDEIROS DESCRITOS NA RESPECTIVA PETIÇÃO. CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 19/2019 (GP-1 NORMATIVA), ESTANDO HABILITADOS OS HERDEIROS E INDICADAS SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTES, OFICIE-SE AO SETOR DE PRECATÓRIOS, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DESTA DECISÃO E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS HERDEIROS HABILITADOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO DE Nº 201400113290, INCLUSIVE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.
EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201311201347 NÚMERO ÚNICO: 0052428-32.2013.8.25.0001