Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - OAB: 18927-BA ADV.: PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE
EXECUTADO: ALFREDO GONÇALVES DA SILVA ADV.: MIRIAM ELIZABETH NABUCO SANTOS - OAB: 3720-SE
EXECUTADO: ALFA COSMETICOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME ADV.: MIRIAM ELIZABETH NABUCO SANTOS - OAB: 3720-SE SENTENÇA....: PROCESSO 201211301567 – CE TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DE ALFA COSMÉTICOS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ME E DO FIADOR ALFREDO GONÇALVES DA SILVA. CITAÇÃO DOS DEVEDORES, SEM PAGAMENTO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA DEVEDORA DANIELA GOMES ALCOFRADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC – VIDE 04/09/2014. SEM PENHORA DE BENS, CONSTA DECISÃO EM 13/01/2017 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO COM LASTRO NO ARTIGO 921, III, CPC. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – VIDE 05/02/2018 E 20/09/2024. DESPACHO EM 24/09/2024 INTIMANDO AS PARTES PARA CIÊNCIA DE TODO O TEOR NOS TERMOS DO ARTIGO 921, §5º DO CPC. A PARTE CREDORA MANIFESTA-SE EM 14/10/2024 REQUERENDO DILIGÊNCIAS NO SISBAJUD. SEM MANIFESTAÇÃO DOS DEVEDORES – VIDE 21/10/2024. CONCLUSÃO DOS AUTOS EM 21/10/2024. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. A LEI CIVIL ESTABELECE QUE VIOLADO O DIREITO, NASCE PARA O TITULAR A PRETENSÃO, A QUAL SE EXTINGUE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS PRAZOS A QUE ALUDEM OS ARTS. 205 E 206 DO CC (VIDE ART. 186 DO CC/2002). ASSIM, NA SITUAÇÃO EM APREÇO TEM-SE QUE O DIREITO DO CREDOR RESTOU VIOLADO COM OS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS LÍQUIDAS. DITO DIREITO EXTINGUE-SE COM A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JÁ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ VOLTADA AO DIREITO MATERIAL E RACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO QUANTO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO ESTÁ RELACIONADA AO DIREITO MATERIAL DA FASE DE CONHECIMENTO OU DA ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO JULGADO/ DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA ATUALIDADE, INICIA-SE COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS, CONSOANTE NOVA REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE HOUVE DECISÃO EM 13/01/2017 SUSPENDENDO O FEITO POR 01 ANO PARA FINS DE QUE O CREDOR PUDESSE DILIGENCIAR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PENHORÁVEIS. A SUSPENSÃO DO FEITO SE DEU COM FULCRO NO ART. 921, III, CPC/15, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (§ 1º, ART. 921, CPC/15). OCORRE QUE, PASSADO 01 ANO SEM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO CREDOR, O FEITO PROSSEGUIU PARA O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, AGUARDANDO NOVAS MANIFESTAÇÕES QUE DESSEM RETORNO AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (05 ANOS – VER DECISÃO DE 13/01/2017). SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. EM SEGUIDA, HOUVE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DE TODO O TEOR, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º, CPC. O CREDOR EM 14/10/2024 REQUEREU DILIGÊNCIAS NO SISBAJUD, CONTUDO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DE TAL PLEITO, PORQUE JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGISTRE-SE QUE FOI ADOTADA A INTIMAÇÃO DO CREDOR, APÓS PRAZO DE ARQUIVAMENTO FINDO, QUANDO O CREDOR NADA DISSE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA NOS AUTOS. CONTUDO, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS SUPRA, RESTANDO DESCABIDO PRETENSÃO DA PARTE CREDORA. IMPORTANTE DESTACAR QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ESTÁ RELACIONADA
Julgamento - EXECUÇÃO PROC.: 201211301567 NÚMERO ÚNICO: 0046792-22.2012.8.25.0001