Execução de Título Extrajudicial 0008049-98.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0008049-98.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/03/2025, 10:08

Trânsito em julgado

19/03/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA GOES ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE ADV.: THAYNÁ CAXICO BARRETO MACÊDO - OAB: 8783-SE EXECUTADO: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE EXECUTADO: MARIA JOSELINA SANTANA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ESTÁ JULGADO DESDE 16/12/2024, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611300385 NÚMERO ÚNICO: 0008049-98.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO, FORMULADO PELA PARTE AUTORA À P. 882. SEM PREJUÍZO, ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O DECURSO DE PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ATO ORDINATÓRIO DO DIA 17/12/2024, OU AGUARDE-SE O PRAZO RESPECTIVO. POR FIM, DIANTE DA PARTE FINAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM 16/12/2024, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA PROMOVA A CONSULTA SOBRE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD DO BEM ALI DESCRITO E, EM CASO POSITIVO, CERTIFIQUE E PROMOVA A BAIXA CORRELATA, CERTIFICANDO-SE A PROVIDÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

28/02/2025, 00:00

Mero expediente

26/02/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA GOES ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE ADV.: THAYNÁ CAXICO BARRETO MACÊDO - OAB: 8783-SE EXECUTADO: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE EXECUTADO: MARIA JOSELINA SANTANA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE O VALOR DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL, CONFORME EXTRATO ANEXO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611300385 NÚMERO ÚNICO: 0008049-98.2016.8.25.0001

19/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA GOES ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE ADV.: THAYNÁ CAXICO BARRETO MACÊDO - OAB: 8783-SE EXECUTADO: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE EXECUTADO: MARIA JOSELINA SANTANA DOS SANTOS ADV.: ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE SENTENÇA....: PROCESSO 201611300385 - S HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FORMULADO NO TERMO DE 06/12/2024, COM ASSINATURAS DE PUNHO DO CREDOR E DO DEVEDOR WELLINGTON PEREIRA, PONDO FIM AO FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS COM EFEITOS LEGAIS, COM BASE NO ARTIGO 487, III, “B”, C/C ART. 924, II, AMBOS DO CPC. POR CONSEQUÊNCIA, DIANTE DESSE ACORDO, VERIFICA-SE QUE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUTADA MARIA JOSELINA SANTANA SANTOS. ASSIM, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DE MARIA JOSELINA SANTANA SANTOS EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO/QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CREDOR E DO EXECUTADO WELLINGTON PEREIRA, COM FORTE NO ARTIGO 485, IV E VI, CPC. AS DESPESAS JÁ CONSUMADAS SERÃO DISTRIBUÍDAS IGUALMENTE, SE DE OUTRA FORMA NÃO DISPUSER O TRATO – ART. 90. § 2º CPC. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, OBSERVE-SE O ART. 90, § 3º CPC. NO MAIS, DETERMINO: 1) CERTIFICAR SE AINDA HÁ VALOR EM CONTA JUDICIAL. EM CASO POSITIVO, INTIMAR AS ARTES PARA CIÊNCIA E REQUERIMENTOS PERTINENTES; 2) NO RETORNO DOS AUTOS, SERÁ VERIFICADO SE HÁ RESTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DESTE JUÍZO E DECORRENTE DA PENHORA DEFERIDA EM 14/01/2019, PLACA OER1337, PARA BAIXA VIA RENAJUD. INTIMEM-SE. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611300385 NÚMERO ÚNICO: 0008049-98.2016.8.25.0001

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 08:33

Homologação de Transação

16/12/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 16:23

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 201611300385 - S Na decisão de 08/01/2021 foi indeferida a penhora sobre os vencimentos da executada com lastro em decisão vinculante do art. 927, V NCPC, oriunda da CORTE ESPECIAL DO STJ, no REsp 1.815.055 de 03 de agosto de 2020. Em estrito cumprimento à ordem do TJSE, decisão nos autos do agravo de instrumento nº 2020100703400, foi determinada a expedição de mandado de penhora de crédito e intimação a ser cumprido pela PETROBRAS, fonte pagadora do executado Wellington Pereira dos Santos, para bloqueio/desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado. Mandado de penhora cumprido em 10/03/2021 com auto de penhora anexado. Intimada do auto de penhora, a parte executada aponta nulidade insanável no auto de penhora. Sustenta que no auto de penhora não consta o valor total e líquido da penhora, o que trará danos irreparáveis para o executado, pois o limite apontado pelo exequente é R$ 7.690,39. Além disso, aduz falha quanto ao valor cobrado, uma vez que não há nos autos correção de valores atuais e a correção apresentada em 09/07/2020 não detalha o crédito principal correspondente a multa e o valor da taxa de condomínio, ou seja, unificou a dívida de forma indevida gerando crédito ilícito em favor do exequente, mencionando decisão proferida nos embargos de declaração proferido nos autos 201611300674 – ver 17/05/2021. Em 17/06/2021, a parte credora se manifesta defendendo a regularidade da planilha apresentada nos autos, pois em conformidade com a decisão dos embargos de declaração nos autos 201611300674. Refuta a incorreção no auto de penhora, impugnando os documentos acostados em 17/05/2021. Requer a expedição de ofício a PETROBRAS para efetivo cumprimento da penhora salarial. Alternativamente, caso o juízo entenda pelo deferimento da impugnação, conceda prazo de 10 dias para acostar nova planilha de débito. Decisão em 02/07/2021 reputando precluso o direito de impugmação do executado com fulcro no art. 525, §11º, CPC. Em seguida, intimada parte credora para anexar nova planilha de débito diante do lapso temporal da última atualização adotada nos autos, observando decisão proferida nos autos dos embargos em apenso (201611300674). Além da determinação de diligências quanto ao depósito que deveria ser efetuado pela terceira PETRBRAS decorrente de penhora. Cálculos anexados pela parte credora em 27/07/2021. Executado intimado com fulcro no art. 525, §11º, CPC - 01/08/2021. Ofício da PETROBRAS acostado em 06/08/2021 informando que o executado desligou-se da companhia a pedido por meio do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário em 22/05/2015, por esse motivo ficamos prejudicados em cumprir o referido mandado Certidão de inércia do executado - 26/08/2021. Intimação das partes para ciência do teor de 06/08/2021. A parte credora peticiona requerendo que o ofício seja redirecionado para a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS (CNPJ 34.053.942/0001-50 – Rua Ouvidor, 98, 9a andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 200.40-030), para que cumpra a determinação judicial (penhora) em todos os seus termos. EIS OS ESTÁGIO DOS AUTOS. Extrai-se dos autos a informação posta pela (ex) fonte pagadora PETROBRAS em 06/08/2021 de que o executado desligou-se da companhia, bem como requerimento da parte credora para redirecionar a penhora para a fonte credora PETROS em 21/09/2021. Assim, e em cumprimento à ordem emanada do TJSE nos autos do agravo de instrumento nº 202100703400, determino a expedição de ordem constrição, mas agora observando o novo percentual adotado pelo TJSE: 15% (vide acórdão). Expeça-se OFICÍO determinando a penhora, a fim de posterior lavratura do termo de penhora, a ser cumprido pela PETROS, fonte pagadora do executado Wellington Pereira dos Santos, CPF 103.097.805-00, a quem caberá proceder o bloqueio/desconto mensal de 15% dos rendimentos líquidos do executado até atingir o montante do débito no valor total da dívida R$ 9.711,56 (nove mil, setecentos e onze reais e trinta e cinquenta e seis centavos), e, adotar mensalmente o depósito em conta judicial à disposição da 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, obtendo guia de depósito judicial através site do TJSE. Com a juntada da guia de depósito do crédito penhorado, voltem conclusos para lavrar termo, intimação da executada, abrindo-se para defesa cabível. A CPE deverá enviar cópia de inteiro teor dessa decisão. Vide endereço da PETROS em 21/09/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Aracaju, 23/09/2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 201611300385 - S Na decisão de 08/01/2021 foi indeferida a penhora sobre os vencimentos da executada com lastro em decisão vinculante do art. 927, V NCPC, oriunda da CORTE ESPECIAL DO STJ, no REsp 1.815.055 de 03 de agosto de 2020. Em estrito cumprimento à ordem do TJSE, decisão nos autos do agravo de instrumento nº 2020100703400, foi determinada a expedição de mandado de penhora de crédito e intimação a ser cumprido pela PETROBRAS, fonte pagadora do executado Wellington Pereira dos Santos, para bloqueio/desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado. Mandado de penhora cumprido em 10/03/2021 com auto de penhora anexado. Intimada do auto de penhora, a parte executada aponta nulidade insanável no auto de penhora. Sustenta que no auto de penhora não consta o valor total e líquido da penhora, o que trará danos irreparáveis para o executado, pois o limite apontado pelo exequente é R$ 7.690,39. Além disso, aduz falha quanto ao valor cobrado, uma vez que não há nos autos correção de valores atuais e a correção apresentada em 09/07/2020 não detalha o crédito principal correspondente a multa e o valor da taxa de condomínio, ou seja, unificou a dívida de forma indevida gerando crédito ilícito em favor do exequente, mencionando decisão proferida nos embargos de declaração proferido nos autos 201611300674 – ver 17/05/2021. Em 17/06/2021, a parte credora se manifesta defendendo a regularidade da planilha apresentada nos autos, pois em conformidade com a decisão dos embargos de declaração nos autos 201611300674. Refuta a incorreção no auto de penhora, impugnando os documentos acostados em 17/05/2021. Requer a expedição de ofício a PETROBRAS para efetivo cumprimento da penhora salarial. Alternativamente, caso o juízo entenda pelo deferimento da impugnação, conceda prazo de 10 dias para acostar nova planilha de débito. EIS OS FATOS. DA NULIDADE DO AUTO DE PENHORA APONTADA PELO DEVEDOR. Acerca da alegação de nulidade, pela ausência do valor total e líquido da penhora, não deve prosperar. Em que pese não constar no auto de penhora o valor total do débito total da penhora, tal informação consta no despacho proferido em 15/02/2021, o qual foi anexado ao mandado nº 202111300468, bem como no proório mandado – ver no SCP Virtual de 10/03/2021. Logo, não vislumbro o vício apontado apto a suspender a ordem de bloqueio por ORDEM DO TJSE. A respeito de incorreção na planilha de débito anexada em 09/07/2020, a qual aponta valor de R$ 7.690,39, relembro que o executado já havia sido intimado do pedido de penhora (o qual constava valor do débito) em 07/10/2020, manifestando-se em 03/11/2020 sem se reportar a erro nos cálculos do credor. Logo, precluso o direito de impugnar os cálculos com fulcro no art. 525, §11, CPC. Sem prejuízo, intimo o credor para anexar nova planilha de débito diante do lapso temporal da última atualização adotada nos autos, observando decisão proferida nos autos dos embargos em apenso (201611300674). Por fim, determino que a CPE certifique eventual depósito decorrente da penhora de crédito junto a PETROBRAS (fonte pagadora). Em sendo negativo, oficie-se a PETROBRAS para cumprir a ordem judicial emanada do despacho de 15/02/2021 e auto de penhora anexado em 10/03/2021 (enviar cópia) ou justificar a impossibilidade. Cumpra-se. Intimem-se. Aracaju, 02/07/2021.

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201611300385- S. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE FIADORES com lastro em contrato de locação. Executados citados por hora certa, conforme certidões de 26/04/2016 e despacho de 17/05/2016. Embargos à Execução nº 201611300674 julgados com acolhimento parcial, estando em fase de processamento de recurso apelação. Intimado, o credor adequa seus cálculos, com a ressalva da apelação em face decisão nos autos embargos – ver 12/12/2016. Intimação devedores - ver 06/1/17. Peça do credor com indicação de imóvel para penhora - ver 12/12/16. Intimado credor para anexar RI atualizado – ver 17/03/17. Juntada de certidão imobiliária atualizada COM INFORMAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA em favor do BANCO BRADESCO, requerendo o exequente a indisponibilidade do bem - ver 05/04/17. Indeferida penhora de imóvel com gravame fiduciário – ver 29/05/17. Pleito de BACEN pelo credor, bem como expedição mandado penhora/avaliação - ver 16 e 20 de junho de 2017. Intimação do credor para atualização dos cálculos atualizados e pagamento das taxas judiciárias. Na oportunidade, foi dito que, em sendo infrutífero o BACEN seria analisado o pleito contido na peça de 20/06/2017. Promovido o BACEN, após recebidos os cálculos e recolhidas as taxas judiciárias – ver 27/09/2017. Peça do devedor em 26/10/17. Despacho de 10/11/2017, intimando a parte credora para manifestação, tendo em vista peça de 26/10/17, na qual a parte devedora informa doença grave e propõe parcelamento da dívida. Na mesma oportunidade esse juízo tornou indisponível o bloqueio parcial nos valores de R$ 1.811,95 e R$ 32,04, no Banco do Brasil e CEF, nos moldes do art. 854 do NCP, seguida da intimação do devedor. Em 22/11/2017, a parte exequente rechaça a proposta apresentada, por discordância do valor e ao parcelamento, porém nada tem a opor à designação de audiência. Ato ordinatório de intimação do devedor para ciência e manifestação nos termos do art. 854 CPC – 09/01/2018. Certidão de inércia do executado em 31/01/2018. Após conclusão durante o período noturno às 19:06hs, de 02/02/18, o devedor, atesta impenhorabilidade de tais valores porque até 40 SM, ressaltando sua grave doença, intenção de adimplemento, aceita não impugnar o bloqueio acaso o credor aceite o parcelamento constante da peça de 26/10/17, e, não aceito, reafirma a impenhorabilidade de valores bloqueados, Não anexou documentos. Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC. Em sendo infrutífera, esse juízo diria sobre a liberação de valores bloqueados via BACENJUD (ver 10/11/2017) e teor da peça de 02/02/2018. Em 06/07/2018, a parte requerida junta substabelecimento. Audiência de conciliação infrutífera - ver 06/07/2018. Em 09/07/2018, a parte credora junta substabelecimento. Despacho de 19/07/2018 intimando o executado para juntada do extrato da conta poupança bloqueada. Em 28/07/2018, a parte executada colaciona no bojo da sua peça foto do extrato da poupança. Em despacho de 01/08/2018, acolhido o pleito de 02/02/2018 para determinar, sem oitiva da parte contrária, o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.811,95, junto a CEF, decorrente de bloqueio BACEN ocorrido nestes autos, assim como a quantia encontrada do devedor de R$32,04 em conta mantida com o CEF, tendo em vista a quantia insignificante frente ao débito perseguido. Ademais, intimação das partes de todo teor do referido despacho, devendo a parte credora promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do art. 485, III, §1º do CPC. Peticionamento do Exequente em 14/08/2018, através do qual requer utilização do INFOJUD e RENAJUD para fins de localização de bens penhoráveis, bem como a suspensão e apreensão da CNH do executado/devedor, inclusive com retenção e proibição da carteira, já que não se apresenta como proprietário de veículo (inviabilidade de penhora). No mais, ainda requer seja realizada ordem de indisponibilidade atingindo patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, com base no PROVIMENTO 39/2014 do CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB. Decisão de 26/08/2018 indeferindo INFOJUD; a suspensão e apreensão da CNH; bem como diligência CNIB. Na mesma oportunidade, o credor foi intimado para recolher taxa judiciária para fins de RENAJUD. Promovido o RENAJUD, foi localizado tão somente um veículo (sem restrição) e em nome do executado Wellington Pereira dos Santos –vide 26/11/2018. Instado a se manifestar, o credor requer a penhora sobre o veículo encontrado na pesquisa RENAJUD. Deferida penhora em 14/01/19. Juntada de termo de penhora do veículo de PLACA OER – 1337, R/FEDERAL DF, ANO de FABRICAÇÃO/MODELO: 2012/2012, de propriedade de WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/19. Na mesma data, ato ordinatório intimando os executados para se manifestarem sobre a penhora e o credor para juntar planilha atualizada. Em 11/02/19, foi juntada planilha atualizada do débito. Impugnação à penhora apresentada em 18/02/19 apontando nulidade no termo de penhora anexado em 31/01/2019, com fulcro nos artigos 276, 277, 838, 870 e 872, todos do CPC. Assim, entendem os executados que para a existência e validade do ato jurídico penhora é necessário que o oficial de justiça, em sua realização, reduza a termo indicando o tempo, local e a descrição dos bens penhorados com suas características, inclusive, o seu valor mais a nomeação do depositário do bem. Logo, sustentam a nulidade do auto de penhora. Ao fim, oferece uma proposta de acordo de pagamento do débito de 3.566,52 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em 12 parcelas mensais de R$ 297,21 (Duzentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos). Despacho de 11/03/2019 determinando certidão sobre tempestividade da impugnação, seguida da intimação do exequente em caso de tempestividade. Não foi anotada a penhora junto ao RENAJUD sobre o veículo de placa OER-1337, nem expedido o mandado de avaliação. Em 01/04/2019, a parte credora refuta a alegação de nulidade da penhora, por não descrever a avaliação real e/ou depositário. Argumenta que o bem se encontra perfeitamente identificado e eventual avaliação dar-se-á em momento oportuno. Não concorda com a proposta de acordo formulada. Decisão em 31/05/2019 julgando improcedente a impugnação, ao empo em que o executado foi intimado para assinatura do termo de penhora. Ato contínuo, foi anotada a restrição de penhora via RENAJUD, e determinada a expedição de mandado de avaliação. Mandado de avaliação sem êxito – 20/06/2019. Instada a se manifestar, a parte credora pugna pela renovação do mandado para que a inquilina do imóvel preste informações sobre o paradeiro do Sr. Wellington, cuja diligência restou indeferida- ver peça em 04/07/2019 e 26/07/2019. Em 29/08/2019, a parte credora informa que resta impossibilitada no momento de prestar informação sobre o paradeiro do veículo. Em seguida, requer a penhora via BACEN, RENAJUD e INFOJUD, bem como expedição de ofício para os cartórios imobiliários. Anexadas 3 taxas judiciárias pagas em 10/09/2019. Em 16/10/2019, foi mantido o indeferimento de INFOJUD. No mais, intimou-se parte credora para: 1) juntar planilha atualizada do débito para pesquisa BACEN; 2) indicar o atual paradeiro do veículo penhorado nos autos ou dizer se pretende a desconstituição da penhora.” Manifestação do credor em 12/11/2019, indicando planilha de débito atualizada; diz estar impossibilitado de prestar informações sobre o veículo, contudo continuará as diligências de procura. Pede que seja RECONSIDERADO o pleito de INFOJUD, por se tratar de feito que tramita desde 2016, o que permitirá a possibilidade/permissibilidade de penhora de 30% de vencimentos. Requer prosseguimento do feito com consulta BACEN e RENAJUD e reitera o pedido de reconsideração do INFOJUD. Anexou: planilha de débito atualizada. Despacho em 07/12/2019 mantendo o indeferimento da quebra do sigilo fiscal, seguida da intimação da parte credora para recolhimento da segunda taxa judiciária, visando às diligências pretendidas em 12/11/2019. Taxa paga em 27/01/2020. Decisão deferindo Bacen 02/02/2020. Penhora Bacen no valor de R$256,86 e R$37,94(Wellington Pereira dos Santos), seguida das intimações legais – ver 17/02/2020. Peça do credor em 18/03/2020 requerendo liberação do alvará da quantia penhorada e buscas RENAJUD e INFOJUD. Certidão de decurso do prazo sem manifestação dos executados em 24/03/2020. Em 17/04/2020, 2 taxas judiciárias pagas e petição do credor reiterando o pedido de liberação de alvará. Autos conclusos em 17/04/2020. Despacho em 22/04/2020 deferindo a expedição de alvará nos valores de R$256,86 e R$37,94, em favor da parte CREDORA. Mantido o indeferimento da quebra de sigilo fiscal, seguida da intimação do credor para dizer se permanecia o interesse no veículo penhorado OER-1337. Em 07/05/2020, a parte credora manifesta-se pela não transferência de valores, requerendo o levantamento de valores mediante alvará. No mais, diz manter interesse na penhora do veículo de placa OER-1337, requerendo ainda seja oficiado o DETRAN para fins de maiores esclarecimentos adicionais quanto ao fabricante do mesmo. Intimação do credor em 11/05/2020 para esclarecimentos. Alvará expedido em 13/05/2020. A parte credora informa que a pretensão formulada em 22/04/2020 tem a finalidade de obter informações adicionais sobre o veículo, devido ao manifesto interesse na manutenção da penhora - ver 03/06/2020. Indeferido o pleito de expedição de ofício ao DETRAN – 10/06/2020. Instada a promover o andamento do feito, a parte credora pugna pela reconsideração do despacho de 10/06/2020, aduzindo que pretende a expedição de ofício ao DETRAN para busca de informações de endereço do executado e consequente paradeiro do veículo. Requer ainda pesquisa de endereço junto ao INFOJUD. Por fim, pugna pela penhora no percentual de 30% dos rendimentos do executado, solicitando a expedição de ofício para a fonte pagadora (PETROBRAS e INSS), conforme informação extraída da fl. 14 dos autos - ver 09/07/2020. Deferida a busca de endereço via RENAJUD com intimação para recolhimento de duas taxas judiciárias. Acerca da penhora de rendimentos, este juízo determinou a expedição de ofício para a fonte pagadora (PETROBRAS) para informar o valor do último vencimento do devedor WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS – ver despacho em 10/07/2020. Taxas recolhidas em 03/08/2020. Os autos vieram conclusos haja vista petição do executado em 24/09/2020, pugnando pela reconsideração da decisão de deferimento da penhora (??) dos proventos da aposentadoria do executado, discorrendo sobre a impenhorabilidade. Anexa: contrato de aluguel; diversas receitas médicas/nutricionais. Despacho em 29/09/2020 esclarecendo que não houve enfrentamento do pedido de penhora de rendimentos. Ofício da fonte pagadora em 07/10/2020. Intimação das partes sobre ofício retro – 07/10/2020. Manifestação do executado em 03/11/2020 sustentando a impenhorabilidade. Anexa: contrato de alugue, comprovantes, receitas e diversas receitas médicas. Petição dos credores em 04/11/2020 reiterando o pleito de penhora dos vencimentos no percentual de 30%. Intimação da credora para ciência da peça e documentos anexados em 03/11/2020 – ver 06/11/2020. Em 01/12/2020, os credores aduzem que o executado viola diversos princípios constitucionais ao se esquivar das suas obrigações, reforçando a sua pretensão de bloqueio de rendimentos. EIS O RESUMO DOS AUTOS. DA PENHORA DE VENCIMENTOS. Em atenção ao pleito dos credores, verificando que o CRÉDITO INDICADO À PENHORA É SALARIAL, seguindo julgamento VINCULANTE DO STJ - CORTE ESPECIAL, descabida a penhora sobre salário - REsp 1.815.055 de 03 de agosto de 2020. O debate na CORTE ESPECIAL, inclusive, envolvia crédito de HONORÁRIOS ADVOGADO, o qual tem natureza alimentar. Mas a CORTE ESPECIAL entendeu que mesmo naquela situação NÃO caberia a penhora de salário, destacando que somente em VERBA ALIMENTAR decorrente de DIREITO DE FAMILIA é possível a penhora de salário, porque assim disse o legislador. Pontuo que o crédito dos autores decorre de obrigação NÃO ALIMENTAR, conforme verificado na inicial (inadimplemento do contrato de locação). Logo, sendo a DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ VINCULANTE, pelo teor do art. 927, V NCPC, resta vedado ao juízo de 1º grau adotar penhora sobre crédito oriundo de verba salarial do devedor, sob pena de incidir no art. 988, II NCPC, passível de RECLAMAÇÃO. Não cabe ao juízo de base adentrar na "justiça" ou não da DECISÃO DA CORETE ESPECIAL DO STJ, apenas observá-la em respeito à recente decisão vinculante, e, à teoria dos precedentes postas no NCPC, em especial nos arts. 926, 927, NCPC. Destaco, por lealdade, que ANTES do julgado de 03/08/2020 da CORTE ESPECIAL - STJ deferi, para HA e situações excepcionalíssimas, a penhora em percentual sobre salário. Ainda, por dever de transparência, observando que uma decisão da 3ª TURMA do STJ, a também MIN NANCY, em 13/10/2020, deixou aberta a porta para excepcionar o julgamento da CORTE ESPECIAL acima pontuado, mas apenas quanto o crédito de honorários de advogado, quando provado que o percentual da penhora sobre o salário do devedor não acarretasse ofensa à sobrevivência digna do devedor, conforme REsp 1.806.438. Mas, o crédito dos autos NÃO É DO TIPO HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Por estas razões, DENEGO A PENHORA DE CRÉDITO SALARIAL. Intimo os credores para ciência e manifestação, indicando bens passíveis de penhora, em 30 dias. Nada havendo, cumpra-se intimação pessoal para fins do art. 485, III, §1º, CPC. Destaco a manutenção da penhora sobre o veículo de placa OER-1337. Cumpra-se. Aracaju, 08/01/2021.

18/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(345)