Execução Fiscal 0016081-29.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0016081-29.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:27

Expedição de documento (Informações)

22/04/2026, 08:12

Confirmada

11/04/2026, 00:48

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO: CASA SANTA ROSA LTDA ADV.: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - OAB: 3554-SE ADV.: JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, RECONHEÇO A IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS DE P. 191/198, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC; RECONHEÇO A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ENCARGO DE 2% (DOIS POR CENTO) DESTINADO AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA PGE, FACE À COMPROVAÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS TÍTULOS (P. 143/146) E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE NOVA E DEFINITIVA PLANILHA DE DÉBITO, UTILIZANDO A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO (SEM CUMULAÇÃO COM UFP OU JUROS APARTADOS), INCIDINDO SOBRE O MONTANTE FINAL ATUALIZADO O PERCENTUAL DE 2% DO FUNDO DA PGE.(...) EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512000685 NÚMERO ÚNICO: 0016081-29.2015.8.25.0001

25/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 19:16

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:36

Confirmada

21/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO: CASA SANTA ROSA LTDA ADV.: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - OAB: 3554-SE ADV.: JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512000685 NÚMERO ÚNICO: 0016081-29.2015.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE (ESTADO DE SERGIPE) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS PELA PARTE EXECUTADA EM 25/10/2025, NA QUAL ALEGA QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) NÃO FORAM RETIFICADAS EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 201712001553), APONTANDO A PERMANÊNCIA DA CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM A TAXA SELIC E A INCLUSÃO DE RUBRICA ESTRANHA AO TÍTULO (FUNDO DE APARELHAMENTO DA PGE). APÓS A MANIFESTAÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 09:01

Mero expediente

09/12/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 09:50

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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