Execução Fiscal 0026745-03.2007.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0026745-03.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 09:46

Trânsito em julgado

12/03/2025, 09:27

Confirmada

22/01/2025, 00:56

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: GEILSA ALVES ALMEIDA EXECUTADO: PALMAR CONSTRUCOES LTDA ADV.: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351-SE SENTENÇA....: O EXEQUENTE, POR MEIO DA PETIÇÃO RETRO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SOB O ARGUMENTO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (ART. 26 DA LEF 6830/80) TRANSCRITO ABAIXO: “ART. 26 - SE, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TÍTULO, CANCELADA, A EXECUÇÃO FISCAL SERÁ EXTINTA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES.” Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112005543 NÚMERO ÚNICO: 0026745-03.2007.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6.830/80, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUAM-SE AS PENHORAS PORVENTURA EXISTENTES. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2024, 11:34

Cancelamento de Dívida Ativa

10/12/2024, 12:23

Expedição de documento (Informações)

09/12/2024, 09:09

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PALMAR CONSTRUCOES LTDA ADV.: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE REFORMOU A SENTENÇA EXARADA NOS PRESENTES AUTOS, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA LEI MUNICIPAL NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DE IPTU, NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, COM RESSALVA DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2,5% PARA A CLASSE DE IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO RE 666.156 - TEMA Nº 523/STF. SENDO ASSIM, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201112004902 NÚMERO ÚNICO: 0026745-03.2007.8.25.0001 INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/09/2024, 19:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 08:19

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/06/2024, 08:54

Documentos

Julgamento

•16/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 201112004902 R Hoje, Compulsando os autos, observa-se que o presente processo se encontrava no segundo grau com Recurso Extraordinário pendente de análise diante do sobrestamento de fls. 558/559. Ocorre que, em petição de fls. 563/569, a parte autora requereu o desobrestamento do processo alegando o reconhecimento tácito do pedido da ação pelo Município de Aracaju, em fls. 319/321, quando apresentada defesa a inicial. Em fls.574/602 a parte autora apresentou nova petição e documentos alegando coisa julgada acerca dos créditos dos execícios de 1998 a 2001; e que os créditos de 2002 a 2007 já foram quitados com alíquota diferenciada como pretendia a Fazenda Pública. Logo não mais existindo credito a receber ou a discutir e, por conseguinte, requerendo a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em fl.606, os autos foram remetidos ao presente juízo de origem para análise das petições juntadas pela parte autora, restando determinada a intimação da parte requerida, para manifestar-se no prazo de 10 dias. Em fls. 610 o Municipio de Aracaju alegou que não houve o pagamento integral das inscrições fiscais, razão pela qual deverá prosseguir o feito. Eis o que cumpre relatar. Iniciantemente verifico que a ação fora julgada procedente em 18/08/2011, nos seguintes termos em sua parte dispositiva: “[...]Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora constantes da proemial para: a) reconhecer a decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao inadimplemento do IPTU dos anos de 1998 a 2002 dos imóveis listados pela autora, anteriormente constituídos em noma da Construtora Cunha Ltda; b) declarar a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas da Tabela II, Anexo II, da Lei n.º 1.547/1989 (CTMA); c) declarar como correta a utilização da alíquota mínima de 0,80% nos cálculos dos lançamentos de IPTU incidentes sobre os imóveis da requerente especificados na inicial e concernentes aos exercícios de 1998 a 2007; d) declarar a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 228 do Código Tributário Municipal de Aracaju; Traslade-se cópia desta Sentença para as execuções fiscais que estão inseridas na situação descrita no item “a”, para que sejam extintas; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de lei sem a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em sede de reexame necessário, a teor do que estabelece o art. 475 do CPC.” Embargos de declaração acolhidos, em 16/01/2012, nos seguintes termos: “suprindo a omissão apontada, ratificar os efeitos da medida liminar parcialmente deferida, bem como para corrigir o erro material constante no bojo da decisão embargada, fazendo constar que o período da decadência é referente aos exercícios de 1998 a 2001 e que o débit

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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