Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA
EXECUTADO: DUPLOR COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA ADV.: ALEXANDRE OGUSUKU - OAB: 137378-SP ADV.: BRUNA MARIA MARTINS - OAB: 462436-SP DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, DETERMINO A IMEDIATA RETIRADA DA RESTRIÇÃO RENAJUD SOBRE O VEÍCULO SUPRACITADO. NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELA EXECUTADA, CONFORME DEMONSTRADO PELO EXEQUENTE (P. 111/115), EMBORA TENHA HAVIDO BLOQUEIO DO VALOR NOMINAL DA CDA, NA DATA DA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO (P. 60/63), O DÉBITO ATUALIZADO JÁ PERFAZIA MONTANTE SUPERIOR (VIDE DESPACHO DE P. 11). A JURISPRUDÊNCIA QUE ISENTA O DEVEDOR DE JUROS REFERE-SE À DEMORA NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO INTEGRAL. IN CASU, DISCUTE-SE A INTEGRALIDADE DO PRÓPRIO DEPÓSITO INICIAL. QUANTO AO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO INFOJUD FORMULADO PELO EXEQUENTE NA PETIÇÃO RETRO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312000229 NÚMERO ÚNICO: 0003023-75.2023.8.25.0001 INDEFIRO-O, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO DE 24/09/2024 (P. 118/119) ADEMAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENHA-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80, ATÉ QUE SE COMPLETEM 05 (CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 28/06/2030, CONFORME A REFERIDA DECISÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40 § 4º DA LEI 6830/80.