Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/09/2025, 06:27
Documento (Outros documentos)
22/08/2025, 16:14
Confirmada
15/08/2025, 00:38
Expedida/certificada
04/08/2025, 06:42
Ato ordinatório
04/08/2025, 06:40
Documento (Outros documentos)
27/07/2025, 02:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2025, 00:30
Expedida/Certificada
25/06/2025, 07:22
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/06/2025, 06:25
Reforma de decisão anterior
10/06/2025, 11:10
Conclusão (para despacho)
07/05/2025, 05:53
Ato ordinatório
06/05/2025, 12:33
Recebimento
06/05/2025, 12:29
Expedição de documento (Informações)
06/05/2025, 12:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 4934/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400773578 NÚMERO ÚNICO: 0053863-55.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001786 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - BELLA CASA INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. ENTE ESTATAL QUE NÃO DEMONSTROU QUE PROCEDEU AO PRÉVIO PROTESTO OU ÀS DILIGÊNCIAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS DE PROTESTO E DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO CONDIÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DE FEITO EXECUTIVO FISCAL APENAS EM CAUSAS COM VALOR ANTIECONÔMICO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NA PORTARIA Nº 44/2024 DO TJSE, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
25/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400773578 NÚMERO ÚNICO: 0053863-55.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-13 EDIVALDO DOS SANTOS (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 19/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202412001786 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - BELLA CASA INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 14/02/2025 ÀS 00:00