Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: ROBSON DOS SANTOS BARRETO ADV.: JOSÉ VITOR DAMASIO DE BARROS - OAB: 16145-SE DECISÃO....: (...) RESSALTA-SE QUE PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD É IMPRESCINDÍVEL QUE O EXEQUENTE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NESTA DEMANDA. POSTO ISSO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412000214 NÚMERO ÚNICO: 0000723-09.2024.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MAIS, MANTENHO O FEITO ARQUIVADO ATÉ QUE SE COMPLETEM 05(CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 01/10/2030, NOS TERMOS DA DECISÃO DE PÁG. 88. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80.