Publicacao/Comunicacao
Intimação
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500756459 NÚMERO ÚNICO: 0029365-22.2006.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 15/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001744 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - GENTIL TELES DE ANDRADE ADVOGADO - MAX MATOS HENRIQUES NASCIMENTO - OAB: 2637/SE
ANTE O EXPOSTO, DENOTA-SE QUE A SITUAÇÃO EM APREÇO AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV, “B” DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. INTIMEM-SE. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
17/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/09/2025, 12:17
Expedida/certificada
15/09/2025, 12:17
Remessa (outros motivos)
15/09/2025, 12:11
Conclusão (para despacho)
15/09/2025, 09:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: GENTIL TELES DE ANDRADE ADV.: MAX MATOS HENRIQUES NASCIMENTO - OAB: 2637-SE DECISÃO/DESPACHO....: POR ENTENDER INEXISTENTE MOTIVO PARA A RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 485 §7º DO CPC, MANTENHO A SENTENÇA OBJETO DE RECURSO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001744 NÚMERO ÚNICO: 0029365-22.2006.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL OU NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NO(S) ENDEREÇO(S) FORNECIDO(S) PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA LHE É FAVORÁVEL, DETERMINO QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO ANTERIOR.
20/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: GENTIL TELES DE ANDRADE ADV.: MAX MATOS HENRIQUES NASCIMENTO - OAB: 2637-SE SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DE N° 547/2024 DO CNJ, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. SEM CUSTAS. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS RESTRIÇÕES/INDISPONIBILIDADES. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O FEITO.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001744 NÚMERO ÚNICO: 0029365-22.2006.8.25.0001
10/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: GENTIL TELES DE ANDRADE ADV.: MAX MATOS HENRIQUES NASCIMENTO - OAB: 2637-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DO PRESENTE PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM O ART.64 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RATIFICO TODOS OS ATOS ANTERIORES. EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DESCONSTITUIU A SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANALISANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 03/11/2005, VISANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA DE IPTU, NO VALOR INICIAL DE R$ 4.120,83. A EMPRESA EXECUTADA FOI CITADA POR AR JUNTADO EM 22/05/2006 (P. 23). ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE EXECUÇÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, POR MEDIDA DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO EXEQUENTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90(NOVENTA) DIAS PARA DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EM CASO DE EXISTÊNCIA DE BENS, DEVERÁ COMPROVAR DEVIDAMENTE A PROPRIEDADE. NO MESMO PRAZO, O EXEQUENTE PODERÁ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR, CUJO SOMATÓRIO ULTRAPASSE O LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001744 NÚMERO ÚNICO: 0029365-22.2006.8.25.0001 INTIME-SE.