Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADV.: LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB: 8632-RJ
EXECUTADO: CCL - COMERCIAL DE HOSPEDAGEM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ( RESTAURANTE O DRAGÃO) DECISÃO/DESPACHO....: (MI) TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA PARTE E OBTIDOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS RESTARAM SEM SUCESSO,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202112100163 NÚMERO ÚNICO: 0009072-06.2021.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, COM BASE NO ART. 256, II E §3º, CPC. I - CITE-SE A PARTE EXECUTADA POR EDITAL PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS (ART. 829, CPC), SOB PENA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DÍVIDA, CUJO VALOR SERÁ REDUZIDO PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS (ART. 827, CPC). II- DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL E NÃO HAVENDO PAGAMENTO NEM COMPARECIMENTO, NOMEIO DESDE JÁ, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 72, II, DO CPC, CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS NO PRAZO, E APÓS MANIFESTAÇÃO DO CURADOR, O EXEQUENTE DEVERÁ PROCEDER DE IMEDIATO À INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E À SUA AVALIAÇÃO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O CURADOR ESPECIAL (ART. 829, § 1º, CPC, APLICADO POR ANALOGIA). III- QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, FAÇA-SE CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE O PRAZO PARA EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, OU DA JUNTADA DO MANDATO DE CITAÇÃO (SE HOUVER COMPARECIMENTO), OU DA INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL (ART. 915, CPC), BEM COMO QUE SE RECONHECER, NO REFERIDO PRAZO, O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVAR O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ REQUERER O PAGAMENTO DO RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 916 DO CPC). IV- DECORRIDO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL SEM A INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (E APÓS A NOMEAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL), INTIME-SE O(A) CREDOR(A), PELA IMPRENSA, PARA APRESENTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, NOVOS CÁLCULOS, ATUALIZANDO O DÉBITO E INCLUINDO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA, BEM ASSIM PARA TAMBÉM INDICAR BENS A SEREM PENHORADOS. DEVE, INCLUSIVE, INFORMAR SE DESEJA BLOQUEIO VIA SISBAJUD, BEM COMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ÊXITO, SE TEM INTERESSE NAS CONSULTAS VIA RENAJUD, INFOJUD E SNIPER, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ PROMOVER NO REFERIDO PRAZO O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. V – DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.