Execução Fiscal 0033579-85.2008.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0033579-85.2008.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200812002932 NÚMERO ÚNICO: 0033579-85.2008.8.25.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO: OTICAS SANTANA LTDA ADV.: JANE MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 8776-SE DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL VÍNCULO: PROCESSO 201512002177 ---- MOVIMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO SCPV.

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/08/2025, 09:24

Por decisão judicial

21/08/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 10:03

Expedição de documento (Informações)

09/07/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200812002932 NÚMERO ÚNICO: 0033579-85.2008.8.25.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO: OTICAS SANTANA LTDA ADV.: JANE MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 8776-SE DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 08/07/2025 ---- MOVIMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO SCPV, HAJA VISTA DECISÃO DE 24/09/2024, ÀS 11:45:41 (P. 325).

13/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/01/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 12:17

Expedição de documento (Informações)

22/10/2024, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200812002932 NÚMERO ÚNICO: 0033579-85.2008.8.25.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO: OTICAS SANTANA LTDA ADV.: JANE MOURA DE OLIVEIRA - OAB: 8776-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 201600714772 ---- DIANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 202100825924 TRANSITADA EM JULGADO (P. 264) E PETIÇÃO ADUNADA NO DIA 12/08/2024 ÀS 21:55:13 (P. 292), SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS AÇÕES Nº 201512002177 E Nº 201812001365. INTIME(M)-SE.

26/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

24/09/2024, 11:45

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando detidamente os autos, observa-se que em 18/04/2011 (fls. 136), o processo foi suspenso, nos termos do art. 40, da LEF, em face da não localização de bens e valores penhoráveis, decisão esta ratificada às fls. 172. Diante do decreto de indisponibilidade dos bens da executada na ação cautelar nº 201512002177, os presentes autos foram suspensos em 07/06/2017 (fls. 195), a pedido do exequente, até ultimação das medidas de constrição deferidas na ação cautelar referida, assim permanecendo até a presente data. Pois bem. A decretação da indisponibilidade procedida na ação cautelar fiscal nº 201512002177, destina-se a angariar e a garantir recursos econômico-financeiros ao adimplemento dos créditos tributários objetos das execuções fiscais propostas em face da executada, não possuindo, em si, o condão de satisfazer o crédito tributário, mas de apenas indisponibilizar bens da parte ré para atuar como futura garantia no bojo de competente processo executivo. Assim, entendo que não realizadas medidas constritivas efetivas, que garantissem o juízo ou apontassem para uma possível satisfação do débito fiscal, antes ou mesmo depois da suspensão do processo, nos termos do art. 40, da LEF. Em verdade, infere-se que mais de 06 anos depois da determinação de suspensão do processo (art. 40, LEF), esta ocorrida em 18/04/2011 (fls. 136), o feito fora novamente suspenso em face da decretação de indisponibilidade de bens na ação cautelar nº 201512002177 (07/06/2017), ou seja, quando já preenchidos os requisitos para a incidência da prescrição intercorrente. Registre-se que, em 18/04/2011, foi iniciado o prazo de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, cujo término se deu em 18/04/2012, quando, a partir de então, começou a correr automaticamente o prazo quinquenal de arquivamento provisório, com termo final ocorrido em 18/04/2017, período este em que o presente processo permaneceu paralisado sem qualquer diligência apta ao seu prosseguimento. Logo, decorrido o quinquênio prescricional, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do decurso do prazo de arquivamento provisório, nos termos do § 4º, do art. 40, da LEF, devendo, demonstrar a ocorrência de eventual causa interruptiva/suspensiva do prazo prescricional.

10/05/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

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