Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS
EXECUTADO: COSIL - CONSTRUCOES E ICORPORACOES LTDA ADV.: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAS DATADO EM 04/09/2024, CONSIDERANDO QUE O PLEITO FOI JUNTADO APÓS O PRAZO DE 60 DIAS DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 DE 2016 E DEPOIS DA INSERÇÃO DOS DADOS DO(A) DEVEDOR(A) NO SCP PARA FINS DE INSCRIÇÃO NA CDA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (VIDE CERTIDÃO DATADA EM 09/06/2021), LOGO, NÃO HÁ MAIS ATOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, TENDO EM VISTAS QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS COM RELAÇÃO AS CUSTAS COMPETE AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 14 DO ATO ACIMA MENCIONADO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912002685 NÚMERO ÚNICO: 0063509-65.2019.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE E, APÓS, RETORNEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.