Execução Fiscal 0033857-52.2009.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0033857-52.2009.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO: CASA DO PANIFICADOR LTDA ADV.: DENISSON OLIVEIRA MACHADO - OAB: 9030-SE ADV.: DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE EXECUTADO: CASA DO PANIFICADOR ADV.: ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621-SE ADV.: DENISSON OLIVEIRA MACHADO - OAB: 9030-SE DECISÃO/DESPACHO....: DO EXAME DAS CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR JUNTADAS NO DIA 19/01/2026, VERIFICA-SE QUE OS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA PELO CREDOR POSSUEM CONSTRIÇÕES ANTERIORES. ASSIM, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112000102 NÚMERO ÚNICO: 0033857-52.2009.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEMONSTRAR QUE, EM CASO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DOS BENS NESTE FEITO E DEPOIS DE SE OBSERVAR A ORDEM DE PRIORIDADE NOS PAGAMENTOS, HAVERIA CRÉDITO PARA ADIMPLIR O DÉBITO AQUI EXECUTADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO, A FIM DE EVITAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA INÓCUA.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 11:38

Mero expediente

17/04/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:23

Confirmada

12/12/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO: CASA DO PANIFICADOR LTDA ADV.: DENISSON OLIVEIRA MACHADO - OAB: 9030-SE ADV.: DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE EXECUTADO: CASA DO PANIFICADOR ADV.: ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621-SE ADV.: DENISSON OLIVEIRA MACHADO - OAB: 9030-SE DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, MANTENHO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ATÉ 05/05/2027. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6830/80. INTIME(M)-SE. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112000102 NÚMERO ÚNICO: 0033857-52.2009.8.25.0001

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 08:53

Arquivamento

28/11/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:38

Confirmada

29/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:33

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TATIANA PASSOS DE ARRUDA EXECUTADO: CASA DO PANIFICADOR LTDA ADV.: DENISSON OLIVEIRA MACHADO - OAB: 9030-SE ADV.: DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE EXECUTADO: CASA DO PANIFICADOR ADV.: ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621-SE ADV.: DENISSON OLIVEIRA MACHADO - OAB: 9030-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O EXEQUENTE POR MEIO DE PETIÇÃO JUNTADA EM 09/10/2024 (P.779), REQUER CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E CNIB COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. POIS BEM. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 3/7/2024, EM SEU ART. 2°, ACRESCEU OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROMOVENDO AS SEGUINTES INOVAÇÕES IN VERBIS: § 4º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 197, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS. § 5º INDEPENDENTEMENTE DA REQUISIÇÃO PREVISTA NO § 4º DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES COLABORARÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS DE NATUREZA CADASTRAL E PATRIMONIAL DE SEUS ADMINISTRADOS E SUPERVISIONADOS. (NR) COM EFEITO, OS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFERIRAM ÀS FAZENDAS PÚBLICAS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS RELEVANTES PODERES NA COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DOS CONTRIBUINTES, BUSCANDO MAIOR EFETIVAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENDO ASSIM, DIANTE DAS REFERIDAS NORMAS, ENTENDE ESTE JUÍZO SER DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTER TAIS INFORMAÇÕES, JÁ QUE PODE OBTÊ-LAS POR CONTA PRÓPRIA, JUNTO AO RENAJUD, INFOJUD, SIEL E INFOSEG. POSTO ISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112000102 NÚMERO ÚNICO: 0033857-52.2009.8.25.0001 INDEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFIRO, TAMBÉM, A CONSULTA JUNTO AO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), POIS A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR SÓ DEVE SER DECRETADA QUANDO ESGOTADAS, POR PARTE DO CREDOR, AS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. NA PRESENTE DEMANDA, EXTRAI-SE QUE O EXEQUENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER RESPOSTA PERANTE OS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIOS. POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE. INTIME-SE.

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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