Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA
EXECUTADO: ANA RITA FARO ALMEIDA ADV.: ANA RITA FARO ALMEIDA - OAB: 4619-SE DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS NO QUE SE REFERE A TESE DE OMISSÃO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO QUANTO À (IN)APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DE N. 547 DO CNJ, ANTE A PRECLUSÃO TEMPORAL/INTEMPESTIVIDADE. NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO VEICULAR, CONHEÇO OS EMBARGOS, MAS OS JULGO IMPROCEDENTES PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS.(...)
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912002966 NÚMERO ÚNICO: 0066009-07.2019.8.25.0001