Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600727059 NÚMERO ÚNICO: 0070363-75.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 16/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201912003452 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - COHABILAR (...)POR TODO O EXPOSTO, E DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CONHEÇO O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA NA INTEGRALIDADE. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL NA SENTENÇA. DECLARO PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL APRESENTADA, PARA EVITAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS APENAS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.