Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ELIONICE RIBEIRO ARAUJO ADV.: ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747-SE ADV.: JOÃO HAGENBECK PARIZZI - OAB: 5035-SE ADV.: DANILO LABUSSIÈRE SUFFREDINI - OAB: 5002-SE
EXECUTADO: JOSÉ ZACARIAS SOBRINHO ADV.: ESRON BATALHA SANTANA - OAB: 8185-AL DECISÃO/DESPACHO....: (B) ANALISANDO-SE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA E ACOSTADA EM 11/12/2025, DEPREENDE-SE QUE, MAIS UMA VEZ, A PRECATÓRIA FOI DEVOLVIDA SEM A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA AV-2-8.831. I – DESSE MODO, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE PENEDO/ALAGOAS AVALIAR E ADOTAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL DE MATRÍCULA AV-2-8.831, COM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, A TEOR DO ART. 845, §2º, DO CPC. VALE SALIENTAR QUE NA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº 201700728104 FOI DECLARADA A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E, AINDA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU-SE A PENHORA DO BEM ALIENADO DE FORMA FRAUDULENTA. II – DEVE SER ENCAMINHADA COM A CARTA PRECATÓRIA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL, DESTE DESPACHO E DO INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO, DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº 201700728104, DE CÓPIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM IMÓVEL, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS PEÇAS NECESSÁRIAS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 260 DO CPC. III- FIXO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 261 DO CPC. IV-
EXECUÇÃO PROC.: 201012100929 NÚMERO ÚNICO: 0022236-24.2010.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE CREDORA, PELA IMPRENSA, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA (ART. 261, §1º, DO CPC). V - EXPEÇA-SE A CARTA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS (ART. 263 DO CPC). VI - DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM III, SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. VII – POR FIM, EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, VALE SALIENTAR QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº 201700713757. CUMPRA-SE.