Execução Fiscal 0053862-70.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0053862-70.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO: IMPORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: O EXECUTADO, POR MEIO DE DEFENSOR PÚBLICO, APRESENTOU PEDIDO DATADO DE 13/04/2026, OBJETIVANDO O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NOS AUTOS, VIA SISBAJUD, COM BASE NO ERESP 1330567-RS, QUE REALIZOU UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. OCORRE QUE, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA, VERIFICOU-SE QUE A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO DIA 21/02/2024, NO RESP 1677144/RS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SÓ EXISTE PARA OS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS NA POUPANÇA. SE ESTIVEREM EM OUTRO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, É ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR QUE A QUANTIA É DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ASSIM, ANTES DE ANALISAR O PEDIDO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201832 NÚMERO ÚNICO: 0053862-70.2024.8.25.0001 INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DO DEFENSOR PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR QUE A QUANTIA BLOQUEADA É DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. COM AJUNTADA DA MANIFESTAÇÃO, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE, PARA ANÁLISE DO PEDIDO.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:00

Confirmada

05/04/2026, 01:24

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

27/02/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 202412201832. EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE. CITANDO: IMPORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA IMPORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA, CNPJ Nº 31.733.784/0001-90, LOCALIZADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CO-RESPONSÁVEL: JOSE VILMARIO DO VALE JESUS -062.104.375-32; MARLON DA CRUZ SILVA - 070.397.405-08 FINALIDADE: CITAR A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O DÉBITO, SOB PENA DE PENHORA DE BENS TANTOS QUANTO BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. EU, THIAGO JOSE DE ALMEIDA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS, juíza de direito. Execução Fiscal - Citação Pessoa Jurídica - EDITAL DE CITAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0053862-70.2024.8.25.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL CDA: 2023024045 VALOR DA DÍVIDA: R$ 242.883,34 ( DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS. ).

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:01

Sem descrição

27/01/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:40

Confirmada

13/12/2025, 00:51

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(61)