Embargos à Execução Fiscal 0028345-34.2022.8.25.0001 - TJSE

Embargos à Execução Fiscal 0028345-34.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 23:59

Definitivo

03/02/2026, 08:16

Trânsito em julgado

03/02/2026, 08:15

Expedição de documento (Informações)

03/02/2026, 07:33

Expedição de documento (Informações)

28/01/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/01/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO MODAL S.A ADV.: RAFAELA CURY SILVEIRA - OAB: 491768-SP EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS TAREFAS DO EXPERT, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201292 NÚMERO ÚNICO: 0028345-34.2022.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO INSERTO NA PETIÇÃO ENCARTADA EM 15/12/2025, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO PERITO, CONFORME DEPÓSITO REALIZADO PELO EMBARGANTE EM 09/07/2024 NO IMPORTE DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE.

22/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 21:57

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:10

Confirmada

08/12/2025, 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: BANCO MODAL S.A ADV.: RAFAELA CURY SILVEIRA - OAB: 491768-SP EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201292 NÚMERO ÚNICO: 0028345-34.2022.8.25.0001

02/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51465/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500829137 NÚMERO ÚNICO: 0028345-34.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212201292 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100818895 APELANTE - BANCO MODAL S.A ADVOGADO - RAFAELA CURY SILVEIRA - OAB: 491768/SP APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA MATERIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. O APELANTE INSISTE EM TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DE IPTU PARA A EMPRESA ALIENANTE DO IMÓVEL (CONSTRUTORA COSIL S/A) E REQUER SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PODERIA SER REDISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, À LUZ DE DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO; (II) DEFINIR SE SERIA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA ALIENANTE (CONSTRUTORA COSIL S/A) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 130 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIRA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FOI DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (PROCESSO Nº 202012200637), CUJA DECISÃO FOI MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E TRANSITOU EM JULGADO, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL (CPC, ART. 502).A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ESTABILIZADA EM DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA AFRONTA A SEGURANÇA JURÍDICA E A AUTORIDADE DA COISA JULGADA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE.O IPTU É TRIBUTO DE NATUREZA PROPTER REM, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA EM FACE DO ATUAL TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 130 E 131 DO CTN.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 130 DO CTN NÃO IMPLICA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA ELEGER, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, O DEVEDOR CONTRA QUEM AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL.A AUSÊNCIA DA CONSTRUTORA COSIL NO POLO PASSIVO NÃO ACARRETA NULIDADE DA EXECUÇÃO NEM IMPEDE SUA CONTINUIDADE EM FACE DO ADQUIRENTE LEGITIMADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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