Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ALMIR MUNIZ SANTOS ADV.: ELAINE BRITO AZEVEDO LEITE - OAB: 12606-SE ADV.: NELSON HUGO ESPER RIBEIRO - OAB: 16717-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100171 NÚMERO ÚNICO: 0000163-07.2024.8.25.0021
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, COM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: PROVIDÊNCIAS PARA A SECRETARIA PROCEDA A SECRETARIA AO DESCADASTRAMENTO DO ADVOGADO NELSON HUGO ESPER RIBEIRO (OAB/SE 16.717) DA AUTUAÇÃO E DO SISTEMA DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS, EM ATENÇÃO À RENÚNCIA AO MANDATO DE 16/02/2026 (PP. 203/204), DISPENSADA A COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 112, §§ 1º E 2º, DO CPC, POR PERMANECER CONSTITUÍDA ADVOGADA REMANESCENTE. INTIME-SE O RÉU PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE OS COMPROVANTES DE SAQUE EM CAIXA OU OS RESPECTIVOS BILHETES DE CAIXA RELATIVOS AOS LANÇAMENTOS REGISTRADOS NO PERÍODO DE 1984 A 1999 (FLS. 34/52), EM CUMPRIMENTO AO ÔNUS QUE LHE COMPETE NOS TERMOS DO TEMA 1.300/STJ, FICANDO DESDE LOGO CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SERÁ CONSIDERADA NO EXAME DA REGULARIDADE DESSES LANÇAMENTOS, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO TÉCNICA A SER REALIZADA EM SEDE DE PERÍCIA. NOMEIO PARA O ENCARGO PERICIAL O(A) PERITO(A) CONTÁBIL JOÃO TELES DE MENEZES, QUE DEVERÁ SER INTIMADO NO ENDEREÇO: RUA PACATUBA, 254, EDF. PAULO FIGUEIREDO – SALA 704, CENTRO, ARACAJU/SE, QUE DEVERÁ SER INTIMADO(A) PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO E CONTATOS PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º, DO CPC. 3.1 TRANSCORRIDO O PRAZO OU REJEITADO O ENCARGO, FICA A SECRETARIA AUTORIZADA A NOMEAR PERITO A PARTIR DA LISTA DE PERITOS CONTÁBEIS CADASTRADOS NO TJSE. APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 465, § 3º, DO CPC). HAVENDO CONCORDÂNCIA DAS PARTES, OU, NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, FICA DESDE JÁ HOMOLOGADO O VALOR PROPOSTO PELO(A) NOMEADO(A), NOS TERMOS DO ART. 465, § 4º, DO CPC. 4.1 HOMOLOGADO O VALOR, OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO INTEGRALMENTE ADIANTADOS PELO RÉU — BANCO DO BRASIL S.A. —, PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 95, CAPUT E § 1º, DO CPC, FIXANDO-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O RESPECTIVO DEPÓSITO JUDICIAL. EFETUADO O DEPÓSITO, CERTIFIQUE A SECRETARIA E COMUNIQUE O(A) PERITO(A) PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. 4.2 CASO HAJA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, INTIME-SE O(A) PERITO(A) PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS, TORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS A SEGUIR PARA ARBITRAMENTO PELO JUÍZO. INTIMEM-SE AS PARTES DA NOMEAÇÃO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO: A) ARGUAM O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A); B) INDIQUEM ASSISTENTE TÉCNICO; C) APRESENTEM QUESITOS (ART. 465, § 1º, DO CPC). APRESENTO, NESTA OPORTUNIDADE, OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO: QUESITO 1 — A CONTA PASEP DE TITULARIDADE DE ALMIR MUNIZ SANTOS (INSCRIÇÃO Nº 1.702.212.425-4) FOI GERIDA PELO BANCO DO BRASIL EM CONFORMIDADE COM OS INDEXADORES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA CADA PERÍODO, QUAIS SEJAM: ORTN, OTN/LBC, OTN, IPC, BTN, TR E TJLP, COM OS FATORES DE REDUÇÃO APLICÁVEIS?