Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: STAR BALANÇAS LTDA ADV.: KLEBER RODRIGUES DE BARROS - OAB: 13647-AL ADV.: JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO - OAB: 13646-AL
REQUERIDO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460001623 NÚMERO ÚNICO: 0001613-42.2024.8.25.0002
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.