Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000256-23.2021.8.25.0005 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000256-23.2021.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento -... Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Arauá a pagar a autora décimo terceiro salário, férias e terço de férias no período em que prestou serviços na função de Agente de Segurança, a saber, de 10 de março de 2017 a 31 de dezembro de 2020, com a incidência de juros de mora a partir da citação, nos moldes do artigo 1.º-F da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe atribuiu a Lei 11.960/2009 (índices oficiais da caderneta de poupança) e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento do indébito, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a contar do vencimento da parcela, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do Tema 905. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Não se aplica na hipótese o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Considerando a natureza da presente ação, determino que a Secretaria promova a alteração da classe processual atribuída ao presente feito, devendo ser modificada para o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, nos termos dos artigos 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, promova a Secretaria, se for o caso, a confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais ou, havendo requerimento de gratuidade pelo(s) recorrente, certifique nos autos. Em seguida, deverá: 1. Intimar o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto; 2. Após, certificar se houve ou não a tempestividade do recurso, do preparo, da manifestação do(s) recorrido(s), bem como do transcurso do prazo para a apresentação de eventuais recursos e contrarrazões; 3. Por fim, remeter os autos à Turma Recursal para análise dos pressupostos de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

29/06/2022, 00:00

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