Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO BRASIL S.A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE
RÉU: JOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADV.: CLEITON SOUZA SANTOS - OAB: 5925-SE DECISÃO....:
MONITÓRIA PROC.: 202389000992 NÚMERO ÚNICO: 0000966-72.2023.8.25.0005
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO JOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA EM 24/03/2025, AO INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ QUE CONSIDEROU SALÁRIO DE CONTRATO RESCINDIDO. AFIRMA QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, SENDO ISENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, P. 169, E QUE O CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO, FINDOU-SE EM 26/04/2022. POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS E OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO REQUERIDO, ENTENDO COM RAZÃO. A DECISÃO VERGASTADA LABOROU EM EQUÍVOCO AO INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO, JÁ QUE USOU COMO CRITÉRIO DE INDEFERIMENTO CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXAURIDO. ASSIM, TRATANDO-SE DE QUESTÃO SINGELA, SEM MAIOR DELONGA, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA CORRIGIR O VÍCIO APONTADO E REFORMAR A DECISÃO APENAS QUANTO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. CUMPRA-SE.