Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: GEILDA DOS SANTOS ADV.: BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE
REQUERIDO: PORTO SEGURO - CIA DE SEGURO GERAIS ADV.: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB: 145252-RJ ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466100052 NÚMERO ÚNICO: 0000044-46.2024.8.25.0021 INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA GUIA, NR. 202511100441, ANEXADA. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.