Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001885-15.2024.8.25.0009 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001885-15.2024.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 10:30

Definitivo

23/04/2025, 09:51

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:50

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:42

Confirmada

25/02/2025, 02:37

Confirmada

25/02/2025, 01:40

Expedida/certificada

13/02/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/02/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADSON FERREIRA SILVA ADV.: GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12494-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM ADV.: AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123-SE SENTENÇA....:... 3. DISPOSITIVO. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461001889 NÚMERO ÚNICO: 0001885-15.2024.8.25.0009 ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS, PAGOS DE FORMA PROPORCIONAL, CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO PARA O MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC DESDE O VENCIMENTO DO INDÉBITO, COM JUROS DE MORA PELA SELIC (EC N.º 113/2021). DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE.

08/01/2025, 00:00

Procedência

19/12/2024, 09:15

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 15:07

Documentos

Julgamento

•08/01/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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