Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32694/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728633 NÚMERO ÚNICO: 0003144-19.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202600724178 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600724178 AGRAVANTE - MAGNO MENDONÇA FRAGA ADVOGADO - ADSON CARDOSO DO AMARAL - OAB: 11999/SE AGRAVANTE - DAIANE FEITOSA DE VASCONCELOS ADVOGADO - ADSON CARDOSO DO AMARAL - OAB: 11999/SE AGRAVADO - GRASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME ADVOGADO - LEILA CONSUELO LELIS CAETANO GRASSO - OAB: 9911/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO POR DAIANA FEITOSA DE VASCONCELOS E MAGNO MENDONÇA FRAGA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE DESERÇÃO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A DECISÃO UTILIZOU ELEMENTOS PRETÉRITOS PARA AFASTAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, AFIRMANDO QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA DESEMPREGADO E QUE A RENDA FAMILIAR ESTARIA COMPROMETIDA POR DESPESAS ESSENCIAIS. REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AGRAVANTES COMPROVARAM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (III) DETERMINAR SE HÁ CABIMENTO PARA PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS E DOS SISTEMAS OFICIAIS DO TRIBUNAL, EVIDENCIANDO MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.O AGRAVANTE FIGURA COMO CORRESPONSÁVEL EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VINCULADA À EMPRESA SUPERMERCADO MAGNO MENDONÇA FRAGA LTDA E COMO SÓCIO ADMINISTRADOR EM INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA SNIPER, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM INSERÇÃO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL RELEVANTE.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL NO VALOR DE R$53.000,00, NO QUAL O AGRAVANTE FIGURA COMO AVALISTA, CONSTITUI INDICATIVO CONCRETO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E INSERÇÃO EM OPERAÇÕES PATRIMONIAIS EXPRESSIVAS.A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS AUTÔNOMOS, EMPRESARIAIS OU PATRIMONIAIS.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES MOSTRARAM-SE INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EVIDENCIADOS NOS AUTOS.O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR COM DESPESAS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM DETERMINADO PADRÃO SOCIOECONÔMICO, COMO CONDOMÍNIO, MENSALIDADES ESCOLARES PARTICULARES E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS, NÃO CARACTERIZA AUTOMATICAMENTE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A GRATUIDADE INTEGRAL.A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, CONSTITUINDO REQUISITO LEGÍTIMO PARA PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA ISONOMIA PROCESSUAL.O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES EVIDENCIA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA DECISÃO AGRAVADA E ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA.A MERA IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA.A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPRESARIAIS, OPERAÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES E MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL CONSTITUI ELEMENTO APTO A AFASTAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO NÃO COMPROVA AUTOMATICAMENTE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA OU PATRIMÔNIO.O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM DETERMINADO PADRÃO SOCIOECONÔMICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO APTA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, NÃO BASTANDO O MERO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§2º, 3º E 7º, E 1.021, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.143.781/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO CÍVEL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.