Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000145-19.2024.8.25.0010 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000145-19.2024.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEDNA DE JESUS ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERENTE: EDNA DE JESUS SILVA ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERENTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS COSTA ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERENTE: MARIA AGINAIDE DE SOUZA JESUS ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000145 NÚMERO ÚNICO: 0000145-19.2024.8.25.0010 DEFIRO A PENHORA NOTICIADA MEDIANTE O OFÍCIO JUNTADO AOS PRESENTES AUTOS EM 01/12/2025. NO MAIS, DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE SOBRE A EXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SILVIA REGINA DOS SANTOS COSTA, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO SOBRE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE AINDA NÃO DISTRIBUÍDO PELA PARTE EXEQUENTE. CASO NÃO TENHA HAVIDO DISTRIBUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. POR FIM, COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS EFETIVADAS, MEDIANTE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, PARA PRODUÇÃO DE FEITOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000566-88.2013.5.20.0008.

19/03/2026, 00:00

Documento (Ofício)

04/12/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:24

Documento (Ofício)

01/12/2025, 14:24

Recebimento

01/12/2025, 14:22

Definitivo

14/11/2025, 09:33

Trânsito em julgado

14/11/2025, 09:33

Decurso de Prazo

14/11/2025, 09:32

Confirmada

07/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LEDNA DE JESUS ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERENTE: EDNA DE JESUS SILVA ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERENTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS COSTA ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERENTE: MARIA AGINAIDE DE SOUZA JESUS ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000145 NÚMERO ÚNICO: 0000145-19.2024.8.25.0010

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 14:22

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:46

Recebimento

26/08/2025, 15:28

Expedição de documento (Informações)

26/08/2025, 15:25

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35189/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501034149 NÚMERO ÚNICO: 0000145-19.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000145 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - LEDNA DE JESUS ANDRADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - EDNA DE JESUS SILVA ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - SILVIA REGINA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - MARIA AGINAIDE DE SOUZA JESUS ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142/2005, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 292/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA, PRESENTES NA ATA DE JULGAMENTO.

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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