Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000215-36.2024.8.25.0010 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000215-36.2024.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 23:59

Definitivo

22/08/2025, 13:56

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:55

Decurso de Prazo

22/08/2025, 13:54

Confirmada

14/07/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DO AUTOS PARA QUERENDO SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000215 NÚMERO ÚNICO: 0000215-36.2024.8.25.0010

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 11:23

Ato ordinatório

02/07/2025, 13:54

Expedição de documento (Informações)

17/06/2025, 20:50

Expedição de documento (Informações)

17/06/2025, 20:47

Expedição de documento (Informações)

17/06/2025, 20:39

Recebimento

10/06/2025, 11:56

Expedição de documento (Informações)

10/06/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19541/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501017111 NÚMERO ÚNICO: 0000215-36.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000215 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - MARIA IVANETE DE ANDRADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO EM LEI LOCAL IGNORADO PELO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

06/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Recebimento

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