Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000549-76.2024.8.25.0008 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000549-76.2024.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 08:23

Definitivo

02/07/2025, 10:09

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MÔNICA CHRISTIANE FIGUEIREDO GRACO ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERENTE: NEILA GOUVEIA ANDRADE ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV.: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201-SE ADV.: LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490200259 NÚMERO ÚNICO: 0000549-76.2024.8.25.0008 INTIME-SE AS PARTES PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS. ATENTEM QUE EVENTUAL MANEJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO DIRETAMENTE PELO PORTAL DO ADVOGADO, COMO PROCESSO AUTÔNOMO, COM A GERAÇÃO DE UM NOVO NÚMERO PROCESSUAL, VINCULADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO § ÚNICO DO ART. 274 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CGJ DO TJSE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500025}

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2025, 12:20

Recebimento

05/02/2025, 10:08

Expedição de documento (Informações)

05/02/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 65151/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401064181 NÚMERO ÚNICO: 0000549-76.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490200259 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201/SE ADVOGADO - LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117/SE RECORRIDO - MÔNICA CHRISTIANE FIGUEIREDO GRACO ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE RECORRIDO - NEILA GOUVEIA ANDRADE ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401064181 NÚMERO ÚNICO: 0000549-76.2024.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202490200259 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201/SE ADVOGADO - LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117/SE RECORRIDO - MÔNICA CHRISTIANE FIGUEIREDO GRACO ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE RECORRIDO - NEILA GOUVEIA ANDRADE ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 28/11/2024 ÀS 08:30

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401064181 (0000549-76.2024.8.25.0008) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

02/11/2024, 17:37

Remessa (em grau de recurso)

02/11/2024, 17:37

Petição (Contra-razões)

09/10/2024, 00:55

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401064181 (0000549-76.2024.8.25.0008) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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