Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTONIO JONATHAS DE MELO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: J M COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EIRELI - ME DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201961001090 NÚMERO ÚNICO: 0001058-77.2019.8.25.0009 DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS, SUSPENDENDO TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DO ARQUIVAMENTO DETERMINADO ANTERIORMENTE. RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE PROMOVER A CONFECÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS MENCIONADOS, BEM COMO COLACIONAR AOS AUTOS AS RESPOSTAS OBTIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTERVENÇÃO DESTE JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECORRIDO O PRAZO SEM A EFETIVA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA, DETERMINANDO, DESDE JÁ, O RETORNO IMEDIATO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, MANTENDO-SE O FLUXO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DO MARCO JÁ FIXADO NA DECISÃO DE 22/10/2025. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.