Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 62959/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500860871 NÚMERO ÚNICO: 0000651-53.2019.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....201962000643 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - EDUARDO MENEZES TRINDADE EIRELI ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE APELADO - MUNICÍPIO DE CAPELA ADVOGADO - ELIENE BRAGA DA COSTA - OAB: 5544/SE ADVOGADO - IZABELLA CRUZ DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10193/SE APELADO - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE INTERESSADO - JOSÉ ADALTRO SANTOS ADVOGADO - GLADSTON OLIVEIRA SOARES - OAB: 7634/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EM FACE DE ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIRO INTERESSADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA PRIVADA EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL E SUA RESPECTIVA CÂMARA DE VEREADORES, VISANDO À COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES EM NOTAS PROMISSÓRIAS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PESSOAL AO TERCEIRO INTERESSADO QUE RECONHECEU A DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR A SENTENÇA QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO BOA-FÉ OBJETIVA, ENTREGA DOS BENS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, É POSSÍVEL IMPUTAR RESPONSABILIDADE CIVIL AO ENTE PÚBLICO PELA DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RECONHECIMENTO EXPRESSO DE RESPONSABILIDADE POR TERCEIRO INTERESSADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA 339/STJ). A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NÃO INVIABILIZA A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS, CONTUDO, HÁ RECONHECIMENTO EXPRESSO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL POR TERCEIRO INTERESSADO, QUE CONFESSOU SER O DEVEDOR INTEGRAL DOS VALORES. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELOU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTINHAM ELEMENTOS QUE VINCULASSEM DIRETAMENTE OS ENTES PÚBLICOS, COMO CNPJ OU AUTORIZAÇÃO FORMAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TERCEIRO, CORROBORADA POR CONDENAÇÕES CRIMINAIS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS E ATRIBUIU RESPONSABILIDADE PESSOAL AO TERCEIRO INTERESSADO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NÃO INVIABILIZA A EXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EM FACE DE ENTES PÚBLICOS, CONTUDO, O RECONHECIMENTO EXPRESSO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL POR TERCEIRO INTERESSADO, IMPOSSIBILITA IMPUTAR RESPONSABILIDADE CIVIL AO ENTE PÚBLICO SEM VÍNCULO FORMAL COM A CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.