Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE PROC.: DANIEL DE SABOIA XAVIER ADV.: MARILIA SOARES DE AVELAR MONTEIRO - OAB: 2321-P-SE
EXECUTADO: MOURO ENGENHARIA LTDA ADV.: ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE SENTENÇA....: [...] ISTO POSTO, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PROCLAMADO PELO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, E UMA VEZ QUE JÁ FOI OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO, QUANTO AO CRÉDITO EXECUTADO, E EXTINGO O PROCESSO NOS MOLDES DOS ARTS. 487, II, E 783, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, COM EXCEÇÃO DA DÍVIDAS Nº 51 7 12 000617-74 E 51 6 12 001236-59 AS QUAIS DECLARO EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201263001192 NÚMERO ÚNICO: 0001144-89.2012.8.25.0010 INTIME-SE. ISENTO DE CUSTAS. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.