Procedimento Comum Cível 0000847-33.2022.8.25.0010 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000847-33.2022.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:26

Definitivo

13/02/2026, 13:13

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MICHELE SILVA GOMES ADV.: MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA QUERENDO SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202263000865 NÚMERO ÚNICO: 0000847-33.2022.8.25.0010

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:22

Ato ordinatório

10/10/2025, 10:45

Recebimento

07/10/2025, 10:06

Expedição de documento (Informações)

07/10/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 45267/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501044353 NÚMERO ÚNICO: 0000847-33.2022.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202263000865 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MICHELE SILVA GOMES ADVOGADO - MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. 199 DA LEI ESTADUAL N.º 2.148/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2.226/79. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU SER DEVIDA A VERBA DEVIDA EM GRAU MÉDIO (20%). TERMO INICIAL DE PAGAMENTO: ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501044353 NÚMERO ÚNICO: 0000847-33.2022.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202263000865 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MICHELE SILVA GOMES ADVOGADO - MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 28/08/2025 ÀS 08:30

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501044353 (0000847-33.2022.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

01/08/2025, 10:20

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MICHELE SILVA GOMES ADV.: MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ASSIM É QUE, Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202263000865 NÚMERO ÚNICO: 0000847-33.2022.8.25.0010 DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO MENSAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A QUE FAZ JUS A AUTORA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA, OBSERVADO O RESPECTIVO GRAU DE ESCOLARIDADE; B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PATAMAR ACIMA DETERMINADO, RETROATIVOS À DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, QUAL SEJA, 17/06/2024, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS LEGAIS, TAIS COMO FÉRIAS MAIS UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIO, ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ETC., TUDO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA DECLINADOS, OS QUAIS INTEGRO A ESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI ESTIVESSEM TRANSCRITOS. A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA, E JUROS MORATÓRIOS, PELO ÍNDICE POUPANÇA, OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, DEVERÁ SERVIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC Nº 113/2021, ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. P.R.I. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVE-SE.

26/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501044353 (0000847-33.2022.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

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