Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001350-20.2023.8.25.0010 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001350-20.2023.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:24

Definitivo

16/05/2025, 11:02

Trânsito em julgado

16/05/2025, 11:02

Expedida/certificada

25/03/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADEMALDO DA COSTA FONSECA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: DENISE VIEIRA DA CONCEIÇÃO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: JOSEFA PINTO DA CRUZ ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: MARIA ELIANA TAVARES NASCIMENTO SOUZA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: ANTONIA TAVARES NASCIMENTO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS(AS) REQUERENTES, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA AOS ANOS DE 2020 À 2022, DECORRENTE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DOS MENCIONADOS ANOS, INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS REQUERENTES, BEM COMO, SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DEVENDO MANTER ATUALIZADO O PISO SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE ANUAL. A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA E AOS JUROS MORATÓRIOS, PELO ÍNDICE POUPANÇA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DA PARTE AUTORA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVERÁ SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC 113/2021 ATÉ O PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI. 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202363001374 NÚMERO ÚNICO: 0001350-20.2023.8.25.0010 INTIME-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

11/03/2025, 00:00

Procedência em Parte

07/03/2025, 11:31

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 14:10

Decurso de Prazo

06/12/2024, 13:25

Confirmada

05/10/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADEMALDO DA COSTA FONSECA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: DENISE VIEIRA DA CONCEIÇÃO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: JOSEFA PINTO DA CRUZ ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: MARIA ELIANA TAVARES NASCIMENTO SOUZA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: ANTONIA TAVARES NASCIMENTO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA DO CADASTRO REALIZADO NO SCPV EM 06/09/2024 ÀS 08:55:06 HORAS INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202363001374 NÚMERO ÚNICO: 0001350-20.2023.8.25.0010

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 11:07

Documento

24/09/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:34

Documentos

Julgamento

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADEMALDO DA COSTA FONSECA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: DENISE VIEIRA DA CONCEIÇÃO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: JOSEFA PINTO DA CRUZ ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: MARIA ELIANA TAVARES NASCIMENTO SOUZA ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERENTE: ANTONIA TAVARES NASCIMENTO ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS(AS) REQUERENTES, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA AOS ANOS DE 2020 À 2022, DECORRENTE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DOS MENCIONADOS ANOS, INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS REQUERENTES, BEM COMO, SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DEVENDO MANTER ATUALIZADO O PISO SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE ANUAL. A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA E AOS JUROS MORATÓRIOS, PELO ÍNDICE POUPANÇA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DA PARTE AUTORA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVERÁ SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC 113/2021 ATÉ O PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI. 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202363001374 NÚMERO ÚNICO: 0001350-20.2023.8.25.0010 INTIME-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

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