Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000055-11.2024.8.25.0010 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000055-11.2024.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 23:59

Definitivo

22/08/2025, 13:49

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:48

Confirmada

13/07/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA EVÂNIA DA TRINDADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERENTE: MARIA LUCIA BISPO ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DO AUTOS PARA QUERENDO SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000055 NÚMERO ÚNICO: 0000055-11.2024.8.25.0010

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:54

Ato ordinatório

02/07/2025, 13:44

Expedição de documento (Informações)

17/06/2025, 22:06

Expedição de documento (Informações)

17/06/2025, 22:02

Expedição de documento (Informações)

17/06/2025, 21:59

Recebimento

16/06/2025, 14:03

Expedição de documento (Informações)

16/06/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22557/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501017099 NÚMERO ÚNICO: 0000055-11.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000055 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - JOSEFA EVÂNIA DA TRINDADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - MARIA LUCIA BISPO ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (LCM N° 142/2005) COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCM N° 292/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501017099 NÚMERO ÚNICO: 0000055-11.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202463000055 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - JOSEFA EVÂNIA DA TRINDADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - MARIA LUCIA BISPO ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 09/05/2025 ÀS 00:00

11/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

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