Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001631-73.2023.8.25.0010 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001631-73.2023.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 10:36

Trânsito em julgado

13/06/2025, 10:36

Expedição de documento (Informações)

25/04/2025, 14:54

Confirmada

25/02/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LEDNA DE JESUS ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA QUERENDO SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202363001665 NÚMERO ÚNICO: 0001631-73.2023.8.25.0010

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 13:38

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:34

Recebimento

12/02/2025, 12:39

Expedição de documento (Informações)

12/02/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67422/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401064721 NÚMERO ÚNICO: 0001631-73.2023.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202363001665 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - LEDNA DE JESUS ANDRADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2022. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (LC N° 142/2005) COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCM N° 292/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE COM RELAÇÃO AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, QUANDO HOUVE O PAGAMENTO CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401064721 NÚMERO ÚNICO: 0001631-73.2023.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202363001665 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - LEDNA DE JESUS ANDRADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/12/2024 ÀS 08:30

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401064721 (0001631-73.2023.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

05/11/2024, 13:24

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2024, 13:24

Documentos

Ato ordinatório

•14/02/2025, 01:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401064721 (0001631-73.2023.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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