Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000315-88.2024.8.25.0010 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000315-88.2024.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:59

Definitivo

19/05/2025, 13:54

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:53

Confirmada

11/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIANA SILVA DOS SANTOS ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA QUERENDO SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000316 NÚMERO ÚNICO: 0000315-88.2024.8.25.0010

02/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2025, 14:58

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:13

Recebimento

24/03/2025, 09:11

Expedição de documento (Informações)

24/03/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2327/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401164724 NÚMERO ÚNICO: 0000315-88.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000316 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - ELIANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2022 E 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142/2005, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 292/2011). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. CONDENAÇÃO NO VALOR PLEITEADO À INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401164724 NÚMERO ÚNICO: 0000315-88.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202463000316 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - ELIANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 31/01/2025 ÀS 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401164724 (0000315-88.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

05/11/2024, 13:30

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2327/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401164724 NÚMERO ÚNICO: 0000315-88.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000316 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE RECORRIDO - ELIANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2022 E 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142/2005, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 292/2011). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. CONDENAÇÃO NO VALOR PLEITEADO À INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401164724 (0000315-88.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

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