Petição Infância e Juventude Cível 0000418-87.2022.8.25.0003 - TJSE

Petição Infância e Juventude Cível 0000418-87.2022.8.25.0003 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: CENIR DE JESUS REQUERIDO: MARIA ROSINETE DOS SANTOS FREITAS DECISÃO....: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202260200450 NÚMERO ÚNICO: 0000418-87.2022.8.25.0003 DEFIRO A COTA PROMOTORIAL RETRO E DETERMINO: A) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREAS DE GRACCHO CARDOSO/SE PARA QUE PROMOVA O ACOMPANHAMENTO DA ADOLESCENTE, VISANDO À ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, APOIO E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES, COM INTERVENÇÕES QUE PROMOVAM A REESTRUTURAÇÃO DE SUA VIDA SOCIAL E EMOCIONAL, DEVENDO ENCAMINHAR MENSALMENTE RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DETALHADO DA SITUAÇÃO DA ADOLESCENTE MARIA CLARA SANTOS DE JESUS, SEU NÚCLEO FAMILIAR E, EM ESPECIAL, SOBRE O FILHO DA ADOLESCENTE, ESCLARECENDO SOBRE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DESTE; B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DE GRACCHO CARDOSO/SE PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DO GRUPO FAMILIAR, OFERECENDO SUPORTE SOCIAL E INSERÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE E DA AVÓ MATERNA, DEVENDO O ÓRGÃO PRESTAR MENSALMENTE ESCLARECIMENTOS AO JUÍZO SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS; C) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR DE GRACCHO CARDOSO/SE, A FIM DE QUE PROSSIGA COM O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA ADOLESCENTE E SEU NÚCLEO FAMILIAR, POR PRAZO NÃO INFERIOR A SEIS MESES, DEVENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO NECESSÁRIAS A ELA E AO FILHO MENOR, ENCAMINHANDO MENSALMENTE RELATÓRIO DO CASO; D) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA QUE ADOTE ESTRATÉGIAS PARA EVITAR A EVASÃO ESCOLAR DA ADOLESCENTE, CONSIDERANDO SUA MATERNIDADE PRECOCE E A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE NOS ESTUDOS, COMUNICANDO AO JUÍZO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS; E) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRACCHO CARDOSO/SE A FIM DE QUE PROMOVA O ACOMPANHAMENTO REGULAR DA ADOLESCENTE E SEU FILHO, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA. ANEXADOS OS RELATÓRIOS MENSAIS, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

06/05/2025, 00:00

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