Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55281/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501156639 NÚMERO ÚNICO: 0000063-38.2024.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202478200067 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE ADVOGADO - VINICIUS VILELA MOURA - OAB: 16131/SE RECORRIDO - ROBERVAL BATISTA APOLINARIO ADVOGADO - LUCAS FERREIRA LUCIO - OAB: 6867/SE RECORRIDO - UNALDO NICOLAU FILHO ADVOGADO - LUCAS FERREIRA LUCIO - OAB: 6867/SE RECORRIDO - ANA SANTOS BATISTA ADVOGADO - LUCAS FERREIRA LUCIO - OAB: 6867/SE RECORRIDO - MARIA DAS DORES GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS FERREIRA LUCIO - OAB: 6867/SE RECORRIDO - SEBASTIÃO GLADSON SANTOS RODRIGUES ADVOGADO - LUCAS FERREIRA LUCIO - OAB: 6867/SE RECORRIDO - ANDREIA DINIZ DA SILVA FERREIRA ADVOGADO - LUCAS FERREIRA LUCIO - OAB: 6867/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIOE TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REGULARIDADE FORMAL. DIALETICIDADE OBSERVADA. REJEIÇÃO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL.AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE É DESTINATÁRIA DO REPASSE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E NÃO DO MUNICÍPIO. ENTE RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS NÃO PELA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. O RECORRENTE/REQUERIDO ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §1º, DO CPC, POR SER ENTE MUNICIPAL. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AS PARTES RECORRIDAS SUSCITARAM TAL PRELIMINAR CONTRA O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE, ALEGANDO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTUDO, IDENTIFICA-SE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE O RECURSO E A DECISÃO ATACADA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME ARTIGO 1.010, III, DO CPC. RESSALTA-SE QUE, NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VIGEM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, AFASTANDO-SE O RIGORISMO FORMAL QUANDO O ATO PROCESSUAL ALCANÇA SUA FINALIDADE. ASSIM, PRIVILEGIANDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO E A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 4º E 139, IX, DO CPC), REJEITA-SE A PRELIMINAR.3.
CUIDA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO (EM 25/08/2025 PP. 191/195) EM QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE PARA SER INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. 4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RECORRENTE. DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE AS QUAIS SE INSERE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM E O INTERESSE PROCESSUAL, DEVEM SER VERIFICADAS PELO JUIZ À LUZ, ESSENCIALMENTE, DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR NA INICIAL. EM REFORÇO, CONFORME ARTIGO 17, DO CPC, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE . A LEGITIMIDADE É A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, IDENTIFICADA A PARTIR DA SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ESSA ATINE À TITULARIDADE ATIVA E PASSIVA DA AÇÃO, SENDO QUE O LEGITIMADO ATIVO É O TITULAR DO DIREITO ALVO DA DEMANDA DISCUTIDA ENTRE AS PARTES, ENQUANTO QUE O LEGITIMADO PASSIVO É AQUELE QUE, SENDO PROCEDENTE A AÇÃO, ESTÁ LIGADO A SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, PODENDO SUPORTAR OS EFEITOS ORIUNDOS DA SENTENÇA. ESSA LEGITIMIDADE, CONFORME AFIRMA A DOUTRINA, É BILATERAL, POIS O AUTOR ESTÁ LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DAQUELE RÉU E NÃO EM FACE DE OUTRO, DE MODO QUE A LEGITIMIDADE DO RÉU NÃO É AUTÔNOMA E DESVINCULADA DAQUELA DO AUTOR. ASSIM, AMBOS SÓ SÃO LEGITIMADOS QUANDO INSERIDOS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EMERGENTE DA PRETENSÃO.5. A LEI MUNICIPAL Nº 013/2013 CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A AUTARQUIA RECORRENTE COMO GESTORA EXCLUSIVA DO REGIME. ASSIM, A AUTARQUIA É DESTINATÁRIA DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES, SENDO O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELO DESCONTO.6. CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS DISCUTIDOS FORAM REPASSADOS PELO MUNICÍPIO AO RPPS SOB ADMINISTRAÇÃO DO IPREV, CABE A ESTE CUMPRIR O DEVER JURÍDICO DE RESTITUÍ-LOS AO CONTRIBUINTE. ASSIM, ESTÁ CLARA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RECORRENTE/REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, MAS SOMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (CESSAÇÃO IMEDIATA DOS REFERIDOS DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DAS REQUERENTES) CABENDO ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE FORMA PARCIAL, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR (DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO DAS REQUERENTES).7. COM A DEVIDA VÊNIA AO JUÍZO DE ORIGEM, ESTE RECONHECEU QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É INSTITUÍDA EM FAVOR DO IPREV E PARA QUEM SERÁ REVERTIDA A ARRECADAÇÃO, SENDO O MUNICÍPIO DEMANDADO MERO ÓRGÃO ARRECADADOR E RESPONSÁVEL PELO REPASSE DOS DECOTES EFETIVADOS NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES. POR CONSEGUINTE, NÃO CABE AO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES, ENQUANTO ÓRGÃO ARRECADADOR, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, HAJA VISTA QUE OS VALORES SÃO REPASSADOS E PERTENCEM AO IPREV. DESSE MODO, O ENTE/MUNICÍPIO É APENAS O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, CABENDO A ESTE SOMENTE A DEVIDA CESSAÇÃO.8.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, MODIFICANDO A SENTENÇA FUSTIGADA PARA DECLARAR, PARCIALMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES SOMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR (DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO DAS REQUERENTES), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.9. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA LHESDAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.