Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: G E COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA ME DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201970000875 NÚMERO ÚNICO: 0000884-87.2019.8.25.0035
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE G E COMERCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.510.366/0001-85, CONFORME AUTOS DO PROCESSO Nº 201970000875. O CRÉDITO EXEQUENDO, ORIGINADO DE DIVERSAS CDAS REGULARMENTE INSCRITAS, ALCANÇA VALOR ATUALIZADO APROXIMADO DE R$ 135.675,04, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FORAM REALIZADAS PELO EXEQUENTE, NOTADAMENTE PESQUISAS VIA BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD ANTERIOR E BUSCAS IMOBILIÁRIAS, TODAS INFRUTÍFERAS, SEM LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS IMÓVEIS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DOS VEÍCULOS FIAT STRADA WORKING, PLACA QKO-5546/SE; HONDA CG 150 TITAN, PLACA OEL-9658/SE; E MERCEDES BENZ ACELO 815, PLACA QKR-9850/SE, SENDO ESTES, AO QUE TUDO INDICA, OS ÚNICOS BENS IDENTIFICADOS EM NOME DA DEVEDORA APÓS ESGOTADAS AS TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. NO CASO CONCRETO, AS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS RESTARAM INFRUTÍFERAS, SENDO RAZOÁVEL CONCLUIR QUE A ADOÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E DO EVIDENTE RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E DETERMINO A INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO TOTAL DE CIRCULAÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA G E COMERCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, CNPJ 09.510.366/0001-85, A SABER: FIAT STRADA WORKING, PLACA QKO-5546/SE; HONDA CG 150 TITAN, PLACA OEL-9658/SE; E MERCEDES BENZ ACELO 815, PLACA QKR-9850/SE. DETERMINO, AINDA, A INSERÇÃO SIMULTÂNEA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NA BASE RENAVAM, IMPEDINDO QUALQUER ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EM TEMPO, INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DAS DILIGÊNCIAS ULTERIORES QUE ENTENDEREM CABÍVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADVIRTA-SE QUE A INÉRCIA DO ENTE SOBREDITO PODERÁ ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. CUMPRA-SE.