Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002213-61.2024.8.25.0035 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002213-61.2024.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 08:55

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:54

Confirmada

08/04/2025, 15:57

Expedida/certificada

24/03/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SONIA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, E DIANTE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), ENTRE O PERÍODO DO DIA 06 DE MAIO DE 2021 A 06 DE NOVEMBRO DE 2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO EM QUE SE ADQUIRIU O DIREITO, NA FORMA DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 825/2009, DEVENDO O MONTANTE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. REGISTRE-SE QUE, SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELA PARTE DEMANDADA, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DE FORMA ÚNICA, COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART.1º-F DA LEI 9.497 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 113/2021 (09/12/2021), MOMENTO A PARTIR DO QUAL A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OCORRERÁ PELA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO EM SEU ART. 3º. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (CONFORME ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009). ISSO PORQUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA. EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 496, INCISO I, DO CPC E ARTIGO 11 DA LEI 12.153/2009, DEIXO DE PROMOVER A REMESSA NECESSÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470002208 NÚMERO ÚNICO: 0002213-61.2024.8.25.0035 INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

07/02/2025, 00:00

Procedência em Parte

05/02/2025, 09:25

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA SONIA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470002208 NÚMERO ÚNICO: 0002213-61.2024.8.25.0035

26/09/2024, 00:00

Mero expediente

24/09/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 11:41

Petição (Replica)

26/08/2024, 14:40

Documentos

Julgamento

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SONIA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, E DIANTE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), ENTRE O PERÍODO DO DIA 06 DE MAIO DE 2021 A 06 DE NOVEMBRO DE 2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO EM QUE SE ADQUIRIU O DIREITO, NA FORMA DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 825/2009, DEVENDO O MONTANTE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. REGISTRE-SE QUE, SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELA PARTE DEMANDADA, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DE FORMA ÚNICA, COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART.1º-F DA LEI 9.497 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 113/2021 (09/12/2021), MOMENTO A PARTIR DO QUAL A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OCORRERÁ PELA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO EM SEU ART. 3º. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (CONFORME ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009). ISSO PORQUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA. EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 496, INCISO I, DO CPC E ARTIGO 11 DA LEI 12.153/2009, DEIXO DE PROMOVER A REMESSA NECESSÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470002208 NÚMERO ÚNICO: 0002213-61.2024.8.25.0035 INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

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