Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ROSIMEIRE SOARES DE ANDRADE ADV.: GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641-SE ADV.: ANN KAROLYNE MENEZES MARINHO - OAB: 12710-SE ADV.: SAMARA SANTOS DE MELO BEBER - OAB: 11361-SE SENTENÇA....: DESSE MODO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC; E DEIXO DE CONHECER DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1ºGRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A AUTORA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202174000339 NÚMERO ÚNICO: 0000324-53.2021.8.25.0043