Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001035-58.2021.8.25.0043 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001035-58.2021.8.25.0043 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 22:34

Definitivo

05/11/2024, 08:47

Trânsito em julgado

05/11/2024, 08:46

Confirmada

05/10/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO SERGIO BARRETO ANDRADE ADV.: ANDREA PERETTI PEREIRA GUIMARAES - OAB: 6913-SE ADV.: VALERIA CHRISTIANE SANTOS DA CONCEIÇAO - OAB: 7027-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: ANN KAROLYNE MENEZES MARINHO - OAB: 12710-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202174001065 NÚMERO ÚNICO: 0001035-58.2021.8.25.0043 ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE MODO QUE, TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA EM 14/09/2021, DECLARO/DECRETO QUE ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 14/09/2016; NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, DE FORMA SIMPLES, NO PERÍODO DE 14/09/2016 A 31/12/2020, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDADO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021, DE MODO QUE EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

26/09/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

24/09/2024, 13:31

Expedida/certificada

24/09/2024, 13:31

Procedência em Parte

24/09/2024, 12:35

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/06/2024, 10:56

Confirmada

25/05/2024, 01:31

Expedida/certificada

14/05/2024, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 12:50

Mero expediente

08/05/2024, 13:54

Documentos

Julgamento

•26/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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