Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS NASCIMENTO ADV.: CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.: FAGNER ANDRADE SILVA - OAB: 12763-SE SENTENÇA....: (...)
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202276001008 NÚMERO ÚNICO: 0001672-51.2022.8.25.0050
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OS DANOS MORAIS E AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS VALORES QUE RECEBEU E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS DE SETEMBRO DE 2017 A ABRIL DE 2019, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO RESPECTIVO A REMUNERAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, VEZ QUE O SALÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA, CONFORME A FICHA FINANCEIRA JUNTADA COM A INICIAL, ERA ABAIXO DO MÍNIMO, LOGO DEVE SER OBSERVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. (...)