Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000903-72.2024.8.25.0050 - TJSE

Definitivo

21/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 15:45

Definitivo

10/03/2025, 10:07

Trânsito em julgado

10/03/2025, 10:05

Confirmada

19/02/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SIMONE SANTOS OLIVEIRA ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, EM 5 (CINCO) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476300354 NÚMERO ÚNICO: 0000903-72.2024.8.25.0050

17/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/02/2025, 09:41

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:40

Recebimento

12/02/2025, 10:20

Expedição de documento (Informações)

12/02/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67425/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401065933 NÚMERO ÚNICO: 0000903-72.2024.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202476300354 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SIMONE SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/CARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401065933 NÚMERO ÚNICO: 0000903-72.2024.8.25.0050 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 11/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202476300354 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SIMONE SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/12/2024 ÀS 08:30

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401065933 (0000903-72.2024.8.25.0050) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

11/11/2024, 11:08

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2024, 11:08

Decurso de Prazo

11/11/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 08:18

Confirmada

25/10/2024, 01:32

Confirmada

25/10/2024, 01:31

Expedida/certificada

14/10/2024, 10:24

Expedida/certificada

14/10/2024, 10:23

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/10/2024, 10:07

Expedida/certificada

14/10/2024, 10:04

Petição (Recurso inominado)

10/10/2024, 21:02

Confirmada

08/10/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SIMONE SANTOS OLIVEIRA ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476300354 NÚMERO ÚNICO: 0000903-72.2024.8.25.0050 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO A 30030162, DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO DEMANDADO, E PARA CONDENAR O ENTE FEDERADO REQUERIDO AO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$ 313,41 (TREZENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO PELA DEMANDANTE, E COM JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, ACUMULADO MENSALMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS ACESSÓRIOS ACIMA SÃO APLICADOS POR FORÇA DO ARTIGO 3°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, O QUE DEVERÁ SER OBEDECIDO, APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA. QUANTO À APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENTENDO QUE, POR SE TRATAR DE MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA ANTES SIMBOLIZADA PELO VALOR HISTÓRICO, A PREVISÃO CITADO ARTIGO É INCONSTITUCIONAL.

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2024, 08:48

Procedência em Parte

24/09/2024, 20:42

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 09:43

Confirmada

07/09/2024, 01:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 12:41

Expedida/certificada

27/08/2024, 08:25

Mero expediente

26/08/2024, 23:09

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/08/2024, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 12:26

Mero expediente

22/08/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 10:35

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/08/2024, 10:34

Confirmada

09/08/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 12:42

Expedida/certificada

29/07/2024, 13:21

Mero expediente

29/07/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 11:20

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/07/2024, 11:20

Petição (Replica)

24/07/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 13:36

Ato ordinatório

02/07/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 10:28

Documento (Outros documentos)

25/05/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 01:31

Confirmada

26/04/2024, 01:28

Expedida/certificada

15/04/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/04/2024, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 13:01

Mero expediente

11/04/2024, 10:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 19:58

Distribuição (dependência)

10/04/2024, 19:57

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401065933 (0000903-72.2024.8.25.0050) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

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