Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000372-25.2023.8.25.0016 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 17:52

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:52

Confirmada

09/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDILMA PEREIRA LIMA SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MURIBECA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202362100409 NÚMERO ÚNICO: 0000372-25.2023.8.25.0016

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:58

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:28

Recebimento

02/10/2025, 08:00

Expedição de documento (Informações)

02/10/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063196 NÚMERO ÚNICO: 0000372-25.2023.8.25.0016 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202362100409 PROCEDÊNCIA......: MURIBECA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - EDILMA PEREIRA LIMA SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE MURIBECA DA ANÁLISE DA DECISÃO FUSTIGADA, VERIFICO NÃO SER O CASO DE RETRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL RATIFICO SEUS INTEIROS TERMOS. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063196 NÚMERO ÚNICO: 0000372-25.2023.8.25.0016 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202362100409 PROCEDÊNCIA......: MURIBECA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - EDILMA PEREIRA LIMA SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE MURIBECA MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 69472/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401063196 NÚMERO ÚNICO: 0000372-25.2023.8.25.0016 PROCESSO ORIGEM....202362100409 PROCEDÊNCIA........MURIBECA GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EDILMA PEREIRA LIMA SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE MURIBECA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MURIBECA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL - STF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401063196 NÚMERO ÚNICO: 0000372-25.2023.8.25.0016 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202362100409 PROCEDÊNCIA......: MURIBECA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - EDILMA PEREIRA LIMA SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE MURIBECA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/12/2024 ÀS 00:00

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401063196 (0000372-25.2023.8.25.0016) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

29/10/2024, 12:42

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00