Execução Fiscal 0000845-12.2014.8.25.0053 - TJSE

Execução Fiscal 0000845-12.2014.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: FABIANE MESQUITA DA FONSECA ADV.: GLADSTON OLIVEIRA SOARES - OAB: 7634-SE ADV.: LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXECUTADO: NSG IND E COM DE PAPEL PAPELÃO E EMBALAGENS LTDA DECISÃO....: A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201488100181 NÚMERO ÚNICO: 0000845-12.2014.8.25.0053 DEFIRO O PEDIDO. PROCEDI COM ORDEM DE CANCELAMENTO CNIB, CONFORME ANEXO. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. INTIMEM-SE.

28/08/2025, 00:00

Outras Decisões

26/08/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 08:22

Definitivo

16/06/2025, 09:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 09:43

Confirmada

29/04/2025, 00:03

Expedida/certificada

16/04/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: FABIANE MESQUITA DA FONSECA ADV.: GLADSTON OLIVEIRA SOARES - OAB: 7634-SE ADV.: LEONARDO MÁXIMO BARBOSA - OAB: 10778-B-AL EXECUTADO: NSG IND E COM DE PAPEL PAPELÃO E EMBALAGENS LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA EM DECISÃO DE 03/04/2018 FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 40 DA LEF, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR. EM MANIFESTAÇÃO DE 12/11/2024 O EXEQUENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. A LEI 6.830/80, NO SEU ART. 40, PRECEITUA QUE O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS. TRANSCORREU IN ALBIS O PERÍODO DE 05 ANOS DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO, SEM QUE FOSSEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS (§ 3º DO ART. 40). DISPÕE O §4º DA LEI 6.830/80 QUE SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EM MANIFESTAÇÃO DE 12/11/2024 O EXEQUENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 40, §4º DA LEI 6.830/80, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NOS TERMOS DO ART.921, §5º, CPC E CONFORME DECISÃO NO RESP 2.2025.303 DO STJ. P.R.I. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201488100181 NÚMERO ÚNICO: 0000845-12.2014.8.25.0053

08/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/01/2025, 08:55

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Todas as movimentações(216)